Preparando para Concursos

Semana 05

2009-08-29T13:06:00.003-04:00

Processo Civil

- Terminei toda a matéria do edital estudando em casa.

Civil

- Terminei toda a matéria do edital estudando em casa.

Código Organização Judiciária do Estado do MS

- arts 6 a 42.

Constitucional

- Art 5º
Cursinho NEON
- Frequentei todas as aulas.

Semana 04.

2009-08-23T14:53:00.001-04:00

Estatuto Servidor Público do Poder Judiciário:

- Arts 191 a 241. (Final).

Direito Civil:

- Casamento: arts 1511 a 1590.

Processo Penal:

- Habeas Corpus. (Final).

Direito Penal:

- Arts 312 a 359. (Final).

Processo Civil:

- Da Comunicação dos atos processuais.

Constitucional:
- Direitos Políticos.
- Poder Judiciário: noções gerais.

Semana 03.

2009-08-17T09:47:00.002-04:00

Processo Civil: Uso da lei seca e da doutrina de Humberto Theodoro Júnior:

- arts 172 a 176
- arts 177 a 199.

Direito Penal: Uso da lei seca e da doutrina de Damásio de Jesus.
-arts 100 a 106- Ação Penal

Direito Civil: Lei seca e vídeo-aulas.

- Inadimplemento das Obrigações.
- Responsabilidade civil.
- União Estável (apenas lei).

Processo Penal: Uso da lei seca e doutrina de Guilherme Souza Nucci.
- Citação e Intimação.
- Recursos em Geral.
- Apelação

Semana 02

2009-08-09T10:19:00.003-04:00

Foi estudado:

Direito Civil: Uso da lei seca, vídeo-aulas e material dos módulos.
1) Personalidade e Capacidade.
2) Direitos da personalidade.
3) Pessoas Jurídicas.
4) Domicílio.
5) Bens Imóveis.
6) Bens Móveis.
7) Bens Públicos.
8) Prescrição e Decadência.

Direito Processual Penal: Uso da lei seca e doutrina (Guilherme Nucci).
1) Inquérito Policial
2) Ação Penal.
3) Do Juiz.
4) Do Ministério Público.
5) Acusado e Defensor

Resumo da Semana 01

2009-08-02T22:05:00.002-04:00

Tópicos Estudados:

1) Estatuto do Servidor Público: Leitura e transcrição dos artigos e releituras ao longo da semana para revisar.
1.1. Arts. 9 a 30.
1.2. Arts. 33 a 40.
1.3. Arts. 170 a 190.

2) Código de Processo Civil: uso de doutrina (Humberto Theodoro Jr. e transcrição de artigos).
2.1. arts 36 a 40 (Dos Procuradores).
2.2. arts 80 a 85 (Ministério Público).
2.3. Arts 125 a 138 (Do Juiz).
2.4. Arts 139 a 153 (Dos auxiliares da Justiça).
2.5. Arts 154 a 171 (Dos atos processuais).

3) Constitucional: leitura dos artigos, transcrição e assistir às vídeo-aulas correspondentes do EVP. Já havia visto a matéria no módulo de Constitucional do cursinho.
3.1. Dos princípios fundamentais.

4) Direito Penal: transcrição dos artigos da lei e uso de doutrina Rogério Sanches Cunha.
4.1. Arts 293 a 311 (Falsidades contra fé pública).

Preparação para TJ- Dia 06.

2009-08-02T10:52:00.005-04:00

Estatuto Servidor Público:

- Art. 178 a 190 (fim do tópico 03).
- Revisão do que foi estudado até agora.

Processo Civil:

- Revisão do que foi estudado até agora.
- Terminei o tópico V de Processo Civil (arts. 154 a 171- Dos atos processuais).

Preparação para o TJ-Dia 05.

2009-08-01T09:57:00.004-04:00

Direito Penal:

- Revisão do que já foi estudado até hoje.
- Arts 293 a 311: finalizei essa matéria, estudei pela letra da lei e doutrina. Para Penal acho mais importante estar bem ciente da letra da lei que da doutrina em si. Com isso faltam apenas dois subtítulos da matéria.

Constitucional:

- Aulas 15 a 19.
- Letra da lei

Preparação para TJ- Dia 04.

2009-07-31T11:19:00.003-04:00

Hoje o dia não foi lá muito bom, como o dia foi corrido dispus de pouco tempo para estudar e como estou preocupada com direito penal acabei o priorizando ao longo do dia pois quero terminar a semana com ao menos um item da matéria terminado.

Fui ao cursinho mas saí 20 minutos antes para continuar estudando para penal, é que a matéria embora interessante não caí no concurso e eu estou meio que numa urgência aqui rs.

No final da semana vamos ver quantos tópicos da matéria eliminei.

Direito Penal:

-Ênfase em direito penal ao longo do dia. (págs 345 a 362).

Cursinho Damásio:

-Aula de direito civil.

Preparação para TJ- Dia 03.

2009-07-30T10:42:00.004-04:00

A enxaqueca atacou, por isso nem estudei muito, ela realmente está forte hoje rs, mas já já passa. Tirei o dia mais para descansar.

Gramática: Bom rendimento, apostila gostosa.

- Apostila de interpretação de texto.

Processo Civil: Como a ênfase do dia é direito penal diminui o processo civil hoje para 01 hora.

- 1 hora. (Terminei Dos auxiliares da justiça).

Preparação para TJ- Dia 02.

2009-07-29T12:46:00.005-04:00

Estatuto do Servidor Público: Me sinto meio insegura porque não sou muito de apenas decorar. Tenho estudado lendo os artigos, escrevendo-os e depois releio, faço várias revisões do que até então foi estudado assim vou relembrando aos poucos o tópico. Como dessa lei não há doutrina, resumo nem nada, o jeito vai ser assim rs.

- 2 horas de estudo.

Processo Civil: Doutrina Humberto Theodoro Júnior+ leitura e transcrição dos artigos da lei+ anotações das aulas em módulo. Como tive que passar o dia inteiro na loja e era o material que tinha deu para dar uma andada boa com a matéria.

- 3 horas.

Direito Penal:

- 01 hora de estudo. Baixo rendimento, acho que já estava muito cansada. Amanhã vou dar mais ênfase à direito penal.

Quando terminei direito penal já vi que estava muito cansada para continuar estudando. Não vejo qual seria o sentido de continuar a estudar quando o rendimento já baixou tanto por isso parei antes do previsto. Amanhã é um novo dia e posso estudar mais.

Preparando para concursos públicos

2009-07-28T12:34:00.008-04:00

Comecei a pegar mais firme já hoje. Estipulei um micro horário para a primeira semana com algumas das matérias do edital.
As matérias a ser tratadas nessa primeira semana são:
- Processo Civil.
- Direito Penal
- Constitucional.
- Estatuto do servidor público.

A segunda semana trará:
- Direito Civil
- Código Organização do Estado
- Processo Penal.
- Lei dos Juizados

As semanas vão se intercalando até a data da prova, assim dá para ver toda a matéria, não corro risco de ficar presa só em algumas questões e não ver outras. Porém todos os finais de semana serão feitas revisões de tudo que já se viu ao longo da semana e das semanas anteriores também.
A gramática é das duas fases rs, vou estudar rapidinho as partes teóricas e carregar nos exercícios. Aliás taí vou fazer exercícios de tudo rs inclusive do concurso passado, de todas as matérias.
Como estou me dedicando bem antes da data acho que dá para tratar bem de todas as matérias do edital. Separei um caderninho só pra isso! Simbora...

Estatuto do servidor público:

- Estudo dos tópicos I e II do edital.

Processo Civil:

- 1 hora. (Dos procuradores e comecei MP)

Cursinho Damásio de Jesus:

- Aula de Direito Civil. Não estou obtendo um bom rendimento nessas aulas, na fase 02 talvez seja bom olhar algo para substituir isso.

Gramática:
- Acentuação Gráfica (teoria).

Constitucional:

- Princípios Fundamentais: aula 01.

Dia 37- Em ritmo de concurso público- Primeiro dia.

2009-07-27T10:38:00.006-04:00

Meu primeiro passo foi organizar tudinho, peguei o edital, olhei bem as matérias, escolhi algumas matérias por onde começar a estudar e arrumei um horário com elas, está tudo no computador e ao final de cada semana vou postar meu horário aqui rs.
De manhã estudei bem durante 01 hora mas na hora seguinte que ia estudar veio a notícia de que meu avô estava passsando mal em casa e eu teria que ir ajudar para medir a pressão. Quando voltei para os estudos já era hora do almoço, descansei um pouco e fui para o cursinho. De lá fui para a casa do meu namorado afinal é nosso aniversário de 01 ano de namoro e como ele estava viajando aproveitamos para ficar juntinhos.
A prova é dia 20 de setembro, até lá tenho que botar para quebrar rs, que amanhã seja um dia de ainda maior produtividade.

Estatuto Servidor Público:

- 1 hora de estudo.

Cursinho Damásio de Jesus:

- 2 aulas de Processo Civil

- 2 aulas de Dto Civil

Dia 35 e 36.

2009-07-25T12:42:00.005-04:00

Dedicados somente à monografia rs, quero ver se termino logo ela de uma vez, assim fico mais tranquila para me dedicar aos concursos que estão por vir!!! Pausa nos estudos e mete ficha na monografia!!!!

- Monografia terminada e já editada (falta revisar, mas isso só após a correção que indicar o orientador).

- Referências bibliográficas ok!

- Sumário ok!

- Introdução:

- Conclusão:

Terminando tudo é entregar para o orientador e ver o que ele vai falar. O conteúdo mesmo deu 68 páginas, estou muito feliz por ter terminado e com um grande peso jogado para longe (bem,bem longe).

Dia 34.

2009-07-24T10:11:00.004-04:00

Código de Processo Civil:

-Art 52 a 101.

Cursinho Damásio de Jesus:

-Aula de Direito Eleitoral (fim do módulo).

Dia 33.

2009-07-23T09:18:00.003-04:00

Cursinho Damásio de Jesus:

- Processo Civil

Dia 32

2009-07-22T09:39:00.005-04:00

Código de Processo Civil:

-art 20 a 50

Cursinho Damásio de Jesus:

- aula de Processo Civil.

Dia 31.

2009-07-21T10:52:00.003-04:00

Código Civil:

- Arts 13 a 30.

Código de Processo Civil:

- Arts 13 a 19 e outros (em sala)

Cursinho Damásio de Jesus:

- Aula 02 Processo Civil

Garantias Constitucionais.

2009-07-20T22:00:00.003-04:00

Instrumentos voltados à proteção dos direitos relacionados pela Constituição Federal.

Mandado de Segurança:

- Direito Líquido e certo- os fatos é que devem ser líquidos e certos: Devem obrigatoriamente estar comprovados no momento em que a ação é proposta.
- No mandado de segurança não há fase probatória, mas mesmo assim haverá contraditório e ampla defesa.
- Não se marca audiência.
- Sujeito passivo: autoridade pública (dentro da Adm Pública) e com poder de decisão para desfazer o ato atacado.
- Modalidade de Mandado de Segurança Coletivo: O sujeito ativo é partido político com representação no Congresso Nacional ou entidade de classe, órgão ou associações legalmente constituídos ou em funcionamento há pelo menos 01 ano.

Habeas Data:

- Direito Líquido e certo (também não há fase probatória).
- Basicamente só provas documentais.
- Se a informação comprometer segurança do Estado, a Administração poderá se negar a cumprir.
- HD assegura acesso à informação, alteração ou atualização da informação.
-Pólo passivo: apenas pessoas jurídicas.

Mandado de Injunção.

- Omissão inconstitucional praticada pelo Poder Público.
- Direito expresso na CF.
- Direito que dependa de regulamentação posterior para ser exercido.
- Regulamentação ainda não editada.
- Via de exceção ou defesa.
- Similar a ADIN cuja omissão é sanada no controle concentrado ou por representação.

Habeas Corpus.

- Direito de Ir eVir.
- Também direito líquido e certo.
- A prisão será válida quando em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada do juiz competente.

Ação Popular.

- Sujeito Passivo: Pessoa física que lesou patrimônio público, terceiro q se beneficiou e Pessoa jurídica que se prejudicou com a prática do ato.
- Exceção: não encontrado o terceiro q se beneficiou.

Direitos Políticos

2009-07-20T21:42:00.003-04:00

É o conjunto de regas que disciplina a soberania popular- art.primeiro da CF: todo poder emana do povo, sendo exercido por ele direta ou indiretamente.Diz-se ser uma democracia representativa pois o povo exerce o Poder através de terceiros.

1) Soberania Direta:
Sufrágio universal: direito subjetivo a participação política nopaís, seu instrumento é o voto, que deverá ser direto, secreto e universal.A única exceção ao voto direto é caso haja vacância simultânea do cargo de presidente e vice-presidente nos dois últimos anos do mandato. A eleição então será feita indiretamente pelo Senado.
Plebiscito: consulta prévia e direta à população, originária.
Referendo: consulta posterior e também direta à população.
Iniciativa popular: inúmeros requisitos para que o projeto seja aprovado.
- Não vincula a Câmara

2) Requisitos para elegibilidade:
-Nacionalidade Brasileira.
- Plenitude dos direitos políticos.
- Alistamento eleitoral.
- Domicílio eleitoral na circunscrição (deverá estar caracterizado 01 ano antes da eleição).
- Filiação partidária.
- Idade Mínima: requisito que deverá estar preenchido na data da posse.
a) Para Presidente ou Senador: 35 anos.
b) Para Governador: 30 anos.
c) Para Dep. Federal, Dep Estadual ou Prefeito: 21 anos.
d) Para Vereador: 18 anos.

3) Inegibilidades ou direitos políticos negativos:
- Rol exemplificativo.
- São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
- Presidente, Governador e Presidente e quem os haja sucedido ou substituído somente poderão recandidatar uma única vez.
- Para outros cargos que não os para reeleição o Presidente, Governados e Prefeito deverão se desencompatibilizar do cargo até 06 meses antes do pleito.
- Laços de parentesco: inelegibilidade reflexa/ apenas dentro da jurisdição do itular. Salvo se já é titular de mandato eletivo e está a se candidatar para uma reeleição.
- Militares: menos de 10 anos de serviço deverá se afastar da atividade; mais de 10 anos de serviço é agregado pela autoridade superior/ não se exige do militar filiação partidária, apenas tem q comprovar que seu nome foi aprovado na convenção.

4) Perda ou Suspensão de Direitos Políticos:
1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado.
2) Incapacidade civil absoluta.
3) Condenação criminal transitada em julgado enquanto durarem seus efeitos.
4) Recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos da lei (suspensão direitos políticos).

5) A legislação eleitoral entra em vigor da data da publicação mas não se aplicará a eleição que ocorra até 1 ano da data de vigência (não há vacatio legis).

6) Ou seja, 01 anos antes do registro da candidatura deve haver lei eleitoral e comprovação domicílio eleitoral e filiação partidária.

Nacionalidade

2009-07-20T21:24:00.002-04:00

1. Definição:Vínculo jurídico que une uma pessoa a um determinado Estado.
2. Momentos:
a) nascimento: nacionalidade originária ou primária: nacional nato.
b) durante a vida: naturalização ou nacionalidade derivada ou secundária. Depende de manifestação de vontade.
3. Critérios:
a) Jus Soli (solo): considera-se nacional de um Estado quem nasceu em seu território.
b) Jus Sanguinis: o descendente do nacional.
4. No Brasil:

-Incluído dentre os direitos e garantias fundamentais.
-Brasileiros Natos:
a) Nascido no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país.
b) Nascido no exterior, de pai ou mãe brasileira, desde que esteja a serviço do país.
c) Nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira desde que registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil e optem a qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira- NACIONALIDADE POTESTATIVA.
- Brasileiros naturalizados:
a) estrangeiros oriundos de países da língua portuguesa com residência ininterrupta há 1 ano e idoneidade moral.
b) Demais estrangeiros: residência ininterrupta no país há mais de 15 anos e ausência de condenação criminal.
Aos portugueses é assegurada equiparação ao brasileiro naturalizado desde que residente permanentemente no país e haja reciprocidade em relação aos brasileiros em Portugal.
5. Diferença entre natos e naturalizados:
- Só a CF pode estabelecer tais diferenças.
- Cargos privativos de brasileiros natos: Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Ministros STF, Oficial das forças armadas, Ministro da Defesa e carreira diplomática.
- Brasileiro nato pode tudo, inclusive cargo privativo. O naturalizado presta concurso, mandato eletivo mas não pode ir para os cargos privativos. O estrangeiro só pode prestar concurso.
- A propriedade de empresa jornalística ou de radiodifusão ou TV só pode pertencer a brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.
6. Perda da nacionalidade.
1) cancelamento da naturalização por atividade nociva ao interesse nacional, reconhecida por sentença judicial.
2) adquire outra nacionalidade; salvo caso de reconhecimento da nacionalidade originária pela lei estrangeira ou por imposição da naturalização por norma estrangeira ao residente brasileiro em Estado estrangeiro como condição de permanência no país ou para exercício de direito civil.

Intervenção Federal

2009-07-20T21:12:00.003-04:00

Processo através do qual a União quebra, excepcional e temporariamente a autonomia dos Estados e DF por descumprimento das regras do art. 34 da CF.
- Regra Geral é a não-intervenção.
1. Instrumento: decreto de intervenção:
a) causa da intervenção
b) medidas para combater a causa.
c) prazo de duração da intervenção.
d) será ou não nomeado o interventor.

Legitimidade para publicar o decreto de intervenção: Presidente da República através de iniciativa própria ou provocação de terceiro (dependerá de quem gerou a intervenção).

Publicado o decreto de intervenção ele será imediatamente encaminhado para apreciação do Congresso Nacional.

Regra Geral: União intervém no Estado e Estado intervém no Município.
Exceção: União pode intervir diretamente em Municípios localizados dentro de Território federal, já que este não integra a federação mas sim o patrimônio da União.

Forma Federativa de Estado

2009-07-20T21:00:00.002-04:00

- Não há hierarquia entre os entes mas campos diferentes de atuação.
- Federação desde 1889. A CF de 1891 previu a forma federativa.
- Diposto como cláusula pétrea, a forma federativa de Estado não pode ser abolida.
- Existência de 2 ou mais ordens jurídicas. O Brasil tem 4 ordens jurídicas: municipal,estadual, federal e distrital.
- Incidem simultaneamente no mesmo território.
- Só é possível se cogitar hierarquia jurídica quando a norma tira seu fundamento de validade de outra norma.
- Divisão constitucional de competência dos entes que integram a federação.

Competências da União:

- Legislativas (se dividem em privativas art 22 CF e concorrentes (União edita normas gerais e Estados as normas específicas).
- A União pode delegar ou transferir competência privativa ao Estado ou Município mediante lei complementar.
- Concorrente: art. 24 da CF- Não incluiu os Municípios. A suplementação das normas gerais editadas pela União caberá aos Estados.
- Inexistindo lei federal os Estados serão dotados de competência legislativa plena. Se a União vier, posteriormente, a editar lei federal, a Lei estadual não fica revogada mas com a eficácia suspensa no que houver choque com a lei federal.
- Não Legislativas (se dividem em comum e privativas):

Família, Criança, Adolescente e do Idoso.

2009-07-20T10:59:00.002-04:00

-A família é base da sociedade e tem especial proteção do Estado.

-O casamento é civil e gratuita a celebração, mas a habilitação para o casamento não o será.

- O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei.

- Para proteção do Estado é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Também é entidade familiar a família monoparental e o casal sem filhos e que vivem em união estável.

- Direitos e deveres da sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher.

- O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separaçao judicial por amis de 1 ano ou comprovada separação de fato por mais de 2 anos.

- Planejamento familiar: livre decisão do casal, dignidade da pessoa humana e paternidade responsável. Competirá ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício do direito, vedada qq forma coercitiva.

- Criação de mecanismos para coibir a violência em âmbito familiar.

- Proteção dos direitos do adolescente e criança, colocá-los a salvo de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão. Promoção de assistência integral,admitida participaçaõ de ONG's

- Aplicação de percentual dos recursos públicos à saúde e assistência materno-infantil.

- Criação de programas de prevenção aos portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como integração social ao adolescente portador de deficiência. A lei disporá sobre logradouros públicos para fabricação de veículos de transporte coleitivo.

- Idade mínima de 16 anos para admissão ao trabalho, salvo menor aprendiz 14.

- Garante-se ao trabalhador-adolescente o acesso à escola.

- Igualdade entre os filhos.

- Inimputabilidade dos menores de 18 anos.

- Dever dos pais de criar,assistir e educar os filhos menores e o dever dos filhos maiores de dar assistência e amparo aos pais na velhice, carência ou enfermidade.

Meio Ambiente

2009-07-20T10:37:00.002-04:00

- Caberá ação popular e ação civil pública para tutelar o meio ambiente.

- Proteção abrange natureza, meio do trabalho, artificial e cultural.

- Todos têm dto ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.

- Preservação da diversidade e integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades destinadas à manipulação do material genético.

- Preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais e prover manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

- Definir espaços territoriais a serem protegidos, sendo a alteração ou supressão permitida somente através de lei.

- Exigir prévio estudo de impacto ambiental antes de obras potencialmente causadoras de degradação ao meio ambiente.

- Controle de produção, comercialização e emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco à vida, qualidade de vida e meio ambiente.

- Promover educação ambiental em todos níveis de ensino e conscientização pública para preservar o meio ambiente.

- Proteção da flora e fauna.

- Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente.

- As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independente da obrigação a recuperar danos. A única possibilidade de crime praticado por pessoas jurídicas é na esfera ambiental.

- Patrimônio nacional: Floresta Amazônica brasileira, Mata Atlântica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira.

- São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção do ecossistema natural.

- Uninas nucleares- localização definida em lei federal,sem o q não poderão ser instaladas.

Comunicação Social

2009-07-20T10:29:00.002-04:00

A manifestação do pensamento, a criação, expressão e informação, sob qq forma, processo ou veículo não sofrerão restrições. Foi com base nesse dispositivo que o STF entendeu ser a Lei de Imprensa não recepcionada pela CF/88.

- É vedada toda censura de natureza política, ideológica e artística.

-A programação de emissoras de rádio e TV (prestam serviço público mediante concessão dada pelo Poder Executivo) atenderá aos seguintes princípios:

I- Preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas;

II- Promoção da cultura nacional e regional e estímulo a produção independente;

III- Regionalização da produção artística, cultural e jornalística;

IV- Respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

Ex: horário de programas.

Competirá ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonoar e sons e imagens. Com prazo de 10 anos para rádio e 15 anos para TV.

- A imprensa escrita independe de licença.

- É proibido qq tipo de monopólio nos meios de comunicação.

Ciência e Tecnologia

2009-07-20T10:25:00.002-04:00

O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológica.

A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado tenod em vista o bem público e o progresso das ciências.

Voltar-se- á a pesquisa aos problemas do país e desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos da lei federal.

Dia 30

2009-07-20T09:33:00.005-04:00

Código Processo Civil:
-art 1 a 12

Código Civil:
- Arts 1 a 12.

Cursinho Damásio:
- Aula de processo civil

Revisão de aulas:
A) Constitucional:
- Aula 08 (fim)
- Aula 09
-Aula 10
B) Administrativo:
-Aula 04

Educação, Cultura e Desporto

2009-07-20T08:45:00.003-04:00

Educação

A educação é um direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

- Liberade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

- Pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;

- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

- Valorização dos profissionais da educação escolar;

- Gestão democrática do ensino público;

- Garantia de padrão de qualidade.

- Piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública.

O dever do Estado com a eduacção será efetivado mediante a garantia de:

-Ensino fundamental obrigatório e gratuito para todas as idades. Apenas o ensino fundamental é obrigatório!

- Progressiva universalização do ensino médio gratuito;

- Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, em especial rede regular de ensino;

- Educação infantial em creche e pré-escola até 5 anos de idade. O ensino fundamental tem início aos 6 anos.

- Acesso aos níveis mais elevados do ensino, pesquisa e criação artística.

- Oferta de ensino regular noturno, adequado às condições do educando;

- Atendimento ao educando, no ensino fundamental com programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação, assistênica e saúde.

O acesso ao ensino obrigatório e grautito é direito público subjetivo.

O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:

- Cumprimento das normas gerais de educação nacional. A competência legislativa das normas gerais é da União.

- Autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.

União aplica anualmente (no mínimo) 18% e Estados, DF e Municípios 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, manutenção e desenvolvimento do ensino.

Cultura:

- Tudo o que é feito pelo homem.

- O Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura nacionais e incentivará a valorização e difusão das manifestações culturais.

- O Estado protegerá as manifestações das cultura populares,indígenas e afro-brasileiras, bem como a de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional.

- A lei estabelecerá o Plano Nacional da Cultura, de duração plurianual, visando ao desenvolvimento cultural do país e à integração das ações do Poder Público para:

I- defesa e valorização do patrimônio cultural brasileiro;

II- produção, promoção e difusão de bens culturais;

III- formação de pessoal qualificado para a gestão da cultura em múltiplas dimensões;

IV- Democratização do acesso aos bens de cultura;

V- Valorização da diversidade ética e regional.

Constitui patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial,individual ou em conjunto, portadores de referência à identidade,ação, memória e diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

I- formas de expressão.

II- modos de criar, fazer e viver;

III- criações artísticas, científicas e tecnológicas;

IV- Obras,objetos, documentos, identificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.

V- Conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

Tombamento de documentos de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Desportos.

- Dever do Estado o de fomentar a prática desportica formal e não-informal.

- Autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento.

-Recursos públicos para promoção prioritária do desporto educacional.

- Tratamento diferenciado para desporto profissional e o não-profissional.

- Proteção e incentivo às manifestações desportivas da criação nacional.

- Justiça desportiva deverá ser esgotada antes de ingressar ação na justiça comum. Apesar de a Justiça desportiva não ser parte do Poder Judiciário.

- A justiça desportiva terá até 60 dias para decisão final.

- O Poder Público incentivará o lazer como forma de pomoção social, o lazer reflete na saúde.

Advérbio

2009-07-19T22:15:00.001-04:00

Advérbio é a palavra invariável que modifica o sentido do verbo, acrescentando a ele determinadas circunstâncias de tempo, de modo, de intensidade, de lugar, etc. Ex.

Um lindo balão azul atravessava o céu.
Um lindo balão azul atravessava lentamente o céu.

Nesse caso, lentamente modifica o verbo atravessar, pois acrescenta uma idéia de modo. Os advérbios de intensidade têm uma característica particular, pois além de intensificar o verbo, eles podem intensificar o sentido de adjetivos e de outros advérbios.

• Locução Adverbial

Locução adverbial é toda expressão formada por mais de uma palavra e que funciona como advérbio. Ex.

As notícias chegaram cedo.
As notícias chegaram de manhã.

• Classificação do Advérbio

Dependendo da circunstância que expressam, os advérbios classificam-se em:

Lugar: lá, aqui, acima, por fora, etc.
Modo: bem, mal, assim, devagar, às pressas, pacientemente, etc.
Dúvida: talvez, possivelmente, acaso, porventura, etc.
Negação: não, de modo algum, de forma nenhuma, etc.
Afirmação: sim, realmente, com certeza, etc.
Intensidade: muito, demais, pouco, tão, menos, em excesso, etc.
Tempo: agora, hoje, sempre, logo, de manhã, às vezes, etc.

• Palavras Denotativas

Existem palavras e locuções semelhantes aos advérbios, as palavras denotativas, que indicam idéia de:

Inclusão: até, mesmo, inclusive, etc.
Exclusão: só, apenas, menos, etc.
Retificação: isto é, aliás, ou melhor, etc.
Explicação: por exemplo, ou seja, etc.

Fonte: http://www.brasilescola.com/gramatica/adverbio.htm

Preposição

2009-07-19T22:09:00.001-04:00

Preposição é a classe de palavras que liga palavras entre si; é invariável; estabelece relação de vários sentidos entre as palavras que liga.

Sintaticamente, as preposições não exercem propriamente uma função: são consideradas conectivos, ou seja, elementos de ligação entre termos oracionais. As preposições podem introduzir:

• Complementos verbais: Obedeço “aos meus pais”.
• Complementos nominais: continuo obediente “aos meus pais”.
• Locuções adjetivas: É uma pessoa “de caráter”.
• Locuções adverbiais: Naquele momento agi “com cuidado”.
• Orações reduzidas: “Ao chegar”, foi abordado por dois ladrões.

As preposições podem ser de dois tipos:

1. Preposição essencial: sempre funciona como preposição.
Exemplo: a, ante, de, por, com, em, sob, até...

2. Preposição acidental: palavra que, além de preposição, pode assumir outras funções morfológicas.
Exemplo: consoante, segundo, mediante, tirante, fora, malgrado...

Locução prepositiva

Chamamos de locução prepositiva ao conjunto de duas ou mais palavras que têm o valor de uma preposição. A última palavra dessas locuções é sempre uma preposição.

Exemplos: por causa de, ao lado de, em virtude de, apesar de, acima de, junto de, a respeito de...

As preposições podem combinar-se com outras classes gramaticais.

Exemplos: do (de + artigo o)
no (em + artigo o)
daqui (de + advérbio aqui)
daquele (de + o pronome demonstrativo aquele)

Emprego das preposições

- as preposições podem estabelecer variadas relações entre os termos que ligam.

Ex.: Limpou as unhas com o grampo (relação de instrumento)
Estive com José (relação de companhia)
A criança arrebentava de felicidade (relação de causa)
O carro de Paulo é novo(relação de posse)

- as preposições podem vir unidas a outras palavras.
Temos combinação quando na junção da preposição com outra palavra não houver perda de elemento fonético.
Temos contração quando na junção da preposição com outra palavra houver perda fonética.

Contração	Combinação
Do (de + o)	Ao (a +o)
Dum (de + um)	Aos (a + os)
Desta (de + esta)	Aonde (a + onde)
No (em + o)
Neste (em + este)

- a preposição a pode se fundir com outro a, essa fusão é indicada pelo acento grave ( `), recebe o nome de crase.
Ex.: Vou à escola (a+a)

Fonte: http://www.brasilescola.com/gramatica/preposicao.htm

Verbos (II)

2009-07-19T10:21:00.004-04:00

Fonte: http://www.portugues.com.br/morfologia/classes/verbos/verbos.asp

Verbos Defectivos:

Aqueles que não possuem a conjugação completa, não sendo usados em certos modos, tempos ou pessoas: colorir, precaver, etc.

A defectividade verbal se explica mais pela falta de uso de determinados verbos (em determinados modos, tempos ou pessoas) que pela irregularidade fonética.

Grupos de verbos que pertencem aos defectivos

a) Verbos que não possuem as formas em que ao radical seguem "a" ou "o". Essa "deformação" só ocorre no presente do indicativo e do subjuntivo e, por analogia, no imperativo que é formado a partir desses tempos. São exemplos: extorquir, latir, urgir, explodir, colorir, banir, esculpir, etc.

VERBO ABOLIR

Pronomes pessoais	Presente indicativo	Presente subjuntivo	Imperativo
			afirmativo	negativo
Eu	-	-	-	-
Tu	Aboles	-	abole	-
Ele	Abole	-	-	-
Nós	Abolimos	-	-	-
Vós	Abolis	-	Aboli	-
Eles	Abolem	-	-	-

b) Verbos que só são conjugados nas formas em que ao radical segue "i", ou seja, nas formas arrizotônicas. Também nesses verbos a defectividade só se verifica no presente do indicativo, presente do subjuntivo e imperativo. São exemplos: aguerrir, embair, empedernir, esbaforir, florir, falir, adequar, precaver-se, etc.

Pronomes pessoais	Presente indicativo	Presente subjuntivo	Imperativo
			afirmativo	negativo
Eu	-	-	-	-
Tu	-	-	-	-
Ele	-	-	-	-
Nós	falimos	-	-	-
Vós	falis	-	fali	-
Eles	-	-	-	-

c) Verbos que, pela sua significação não podem ter imperativo (acontecer, poder) ou que, por exprimir ação recíproca (abraçar-se, casar-se), se usam exclusivamente nas três pessoas do plural.

Verbos abundantes

São aqueles que apresentam duas ou mais formas em certos tempos, modos ou pessoa. Suas variantes mais freqüentes ocorrem no particípio.

Ex.:absolver : absolvido, absolto
anexar : anexado, anexo
despertar : despertado, desperto
gastar : gastado, gasto
ganhar : ganhado, ganho
morrer : morrido, morto

O particípio regular vem, geralmente, acompanhado dos auxiliares ter e haver (na voz ativa) e o particípio irregular acompanhado dos auxiliares ser e estar (na voz passiva), devendo-se considerar que não há uma regra a ser seguida.

Ex.: Alice tinha ganhado o prêmio de melhor cantora.(voz ativa)
O prêmio de melhor cantora foi ganho por Alice.(voz passiva)

Vozes Verbais

No que se refere à voz, o verbo pode ser ativo, passivo, reflexivo.

1. Voz ativa
O verbo de uma oração está na voz ativa quando a ação é praticada pelo sujeito, ou seja, o sujeito é o agente da ação verbal.
Ex.: O diretor da escola maltratou Alice. (O diretor da escola é o agente da ação verbal)

2. Voz passiva
O verbo de uma oração está na voz passiva quando a ação é sofrida pelo sujeito, que não é o mesmo que pratica a ação verbal.
Ex.: Alice foi maltratada pelo diretor da escola. (Alice é o sujeito paciente porque recebeu a ação praticada pelo agente da ação verbal que, no caso, é o diretor da escola)

Procedimento para transformação de uma oração na voz ativa em uma oração na voz passiva

Voz Ativa/ Voz Passiva
Maria fez uma boa prova./ Uma boa prova foi feita por Maria.
Maria (sujeito ativo) /Uma boa prova (sujeito paciente)
fez (verbo ativo) /foi feita (verbo passivo)
uma boa prova (objeto direto) /por Maria (agente da passiva)

Note-se que:
O que era sujeito ativo transformou-se em agente da passiva
O verbo que era simples passou a composto
O complemento do verbo transformou-se em sujeito paciente
Surgiu, na voz passiva, uma preposição por (em alguns casos aparecerá no lugar de "por" a preposição "de"(rodeado de várias pessoas)

Então, para ser possível transformar uma oração da voz ativa em voz passiva temos que ter alguns elementos essenciais na voz ativa:
1. Um sujeito
2. Um verbo transitivo
3. Um complemento verbal (verbos intransitivos impossibilitam a existência da voz passiva)

A voz passiva é indicada de duas maneiras:
a- Passiva Analítica - Mediante o uso dos verbos auxiliares ser e estar e o particípio de certos verbos ativos: ser visto (sou visto, és visto, é visto....); estar abatido (estou abatido, estava abatido....).
Raramente, a passiva analítica aparecerá com outro verbos que desempenharão a função de um verbo auxiliar.
Ex.: Alice vinha conduzida pelo namorado (voz ativa: o namorado conduzia Alice)
É importante observar que o tempo verbal da voz ativa deverá ser seguido pelo verbo auxiliar da voz passiva. No exemplo, Alice vinha conduzida pelo namorado, o verbo auxiliar (vir) está no mesmo tempo que o verbo principal da voz ativa (conduzir)
Ex.: O caçador matou a raposa / A raposa foi morta pelo caçador
verbo principal verbo auxiliar no pretérito
no pretérito perfeito perfeito

b- Passiva sintética ou pronominal - É formada mediante o uso do pronome SE (pronome apassivador). Neste caso, o sujeito agente desaparece, porque não interessa ao narrador mencioná-lo.
Ex.: "Vendem-se jóias" - jóias não pratica a ação de vender, e, sim, recebe, sofre essa ação. Portanto, jóias não é o agente da ação verbal, sendo o sujeito paciente e o verbo é passivo, sendo essa passividade indicada pelo pronome SE. Essa mesma oração pode ser expressa por "Jóias são vendidas" (passiva analítica), continuando o sujeito a ser jóias, que, por estar no plural levará o verbo também para o plural.

3. Voz Reflexiva

Na voz reflexiva, o sujeito pratica e sofre a ação ao mesmo tempo. A voz reflexiva é formada de um verbo mais um pronome reflexivo (ME, TE, SE, NOS, VOS, SE). Muitas vezes, para se evitar ambigüidade, temos que, ao usar a voz reflexiva empregar outro recurso além do uso desses pronomes, como ocorre no exemplo seguinte:
João e Paulo feriram-se.
a) podemos ter um verbo passivo equivalente a João e Paulo foram feridos
b) podemos ter um verbo reflexivo equivalente a João e Paulo feriram a si próprios
c) podemos ter um índice de reciprocidade de ação, significando que João feriu a Paulo e Paulo feriu a João.
Para que o verbo possa ser considerado reflexivo nesse exemplo, sem ambigüidades, temos que acrescentar alguma expressão de reciprocidade: João e Paulo feriram-se reciprocamente / um ao outro / a si próprios, etc.
Nos verbos reflexivos, vai sempre aparecer um pronome oblíquo, da mesma pessoa que o sujeito, sem o qual o verbo não poderá indicar reflexibilidade;

eu me	nós nos
tu te	vós vos
ele se	eles se

Por isso os verbos reflexivos chamam-se também pronominais, dividindo-se em dois grupos: pronominais essenciais e pronominais acidentais.

Pronominais essenciais - são aqueles que vêm sempre acompanhados de pronome oblíquo: arrepender-se, queixar-se, indignar-se, abster-se, etc, e o pronome oblíquo que os acompanha nunca terá uma função sintática.
Ex.: Ele se queixa sempre.
Eu me queixo sempre.
Tu te queixas sempre.

Pronominais acidentais - são os verbos transitivos diretos que, para indicar reflexibilidade da ação, vêm acompanhados do pronome oblíquo.
Ex.: O bandido escondeu o dinheiro (verbo transitivo)
O bandido escondeu-se (verbo reflexivo - escondeu a si próprio)

Formação dos tempos simples (Primitivos e derivados)

Quanto à formação dos tempos, estes dividem-se em primitivos e derivados.

Primitivos:
a) presente do indicativo
b) pretérito perfeito do indicativo
c) infinitivo impessoal

Derivados do Presente do Indicativo:
Presente do subjuntivo
Imperativo afirmativo
Imperativo negativo

Derivados do Pretérito Perfeito do Indicativo:
Pretérito mais-que-perfeito do indicativo
Pretérito imperfeito do subjuntivo
Futuro do subjuntivo

Derivados do Infinitivo Impessoal:
Futuro do presente do indicativo
Futuro do pretérito do indicativo
Imperfeito do indicativo
Gerúndio
Particípio

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
cant O	vend O	part O	o
cant aS	vend eS	part eS	s
cant a	vend e	part e	-
cant aMOS	vende MOS	part iMOS	mos
cant aIS	vend eIS	part IS	is
cant aM	vend eM	part eM	m

2. Pretérito Perfeito do Indicativo
O pretérito perfeito do indicativo é marcado basicamente pela desinência pessoal.

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
cant eI	vend I	part I	i
cant aSTE	vend eSTE	part iSTE	ste
cant oU	vend eU	part iU	u
cant aMOS	vend eMOS	part iMOS	mos
cant aSTES	vend eSTES	part iSTES	stes
cant aRAM	vend eRAM	part iRAM	ram

3. Infinitivo Impessoal

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação
CANTAR	VENDER	PARTIR

Tempos derivados do presente do indicativo

Presente do subjuntivo
Para se formar o presente do subjuntivo, substitui-se a desinência -o da primeira pessoa do singular do presente do indicativo pela desinência -E (nos verbos de 1ª conjugação) ou pela desinência -A (nos verbos de 2ª e 3ª conjugação)

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Des. temporal	Des. temporal	Desinência pessoal
1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	1ª conj.	2ª/3ª conj.	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
cant E	vend A	part A	E	A	Ø
cant Es	vend AS	part As	E	A	s
cant E	vend A	part A	E	A	Ø
cant Emos	vend Amos	part Amos	E	A	mos
cant Eis	vend Ais	part Ais	E	A	is
cant Em	vend Am	part Am	E	A	m

IMPERATIVO

Imperativo afirmativo ou positivo
Para se formar o imperativo afirmativo, toma-se do presente do indicativo a 2ª pessoa do singular (tu) e a segunda pessoa do plural (vós) eliminando-se o S final. As demais pessoas vêm, sem alteração, do presente do subjuntivo.

Imperativo negativo
Para se formar o imperativo negativo, basta antecipar a negação às formas do presente do subjuntivo.

Presente Indicativo	Imperativo Afirmativo	Presente Subjuntivo	Imperativo Negativo
cant o	-	cant e	-
cant as (- s) >	cant a	cant es >	não cant es
cant a	cant e	< cant e >	não cant e
cant amos	cant emos	< cant emos >	não cant emos
cant ais (-s) >	cant ai	cant eis >	não cant eis
cant am	cant em	< cant em >	não cant em

Tempos derivados do pretérito perfeito do indicativo

Pretérito mais que perfeito
Para formar o pretérito mais-que-perfeito do indicativo elimina-se a desinência -STE da 2ª pessoa do singular do pretérito perfeito. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -RA mais a desinência de número e pessoa correspondente.

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Des. temporal	Desinência pessoal
1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	1ª /2ª e 3ª conj.	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
canta RA	vende RA	parti RA	RA	Ø
canta RAs	vende RAs	parti RAs	RA	s
canta RA	vende RA	parti RA	RA	Ø
cantá RAmos	vendê RAmos	partí RAmos	RA	mos
cantá REis	vendê REis	partí REis	RE	is
canta RAm	vende RAm	parti RAm	RA	m

Pretérito imperfeito do subjuntivo
Para formar o imperfeito do subjuntivo, elimina-se a desinência -STE da 2ª pessoa do singular do pretérito perfeito, obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -SSE mais a desinência de número e pessoa correspondente.

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Des. temporal	Desinência pessoal
1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	1ª /2ª e 3ª conj.	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
canta SSE	vende SSE	parti SSE	SSE	Ø
canta SSEs	vende SSEs	parti SSEs	SSE	s
canta SSE	vende SSE	parti SSE	SSE	Ø
cantá SSEmos	vendê SSEmos	partí SSEmos	SSE	mos
cantá SSEis	vendê SSEis	partí SSEis	SSE	is
canta SSEM	vende SSEm	parti SSEm	SSE	m

Futuro do subjuntivo
Para formar o futuro do subjuntivo elimina-se a desinência -STE da 2ª pessoa do singular do pretérito perfeito, obtendo-se, assim, o tema desse tempo. Acrescenta-se a esse tema a desinência temporal -R mais a desinência de número e pessoa correspondente.

Tempos derivados do infinitivo impessoal

1. Futuro do presente do indicativo
Para formar o futuro do presente, acrescentamos diretamente ao tema do infinitivo as desinências temporais - RE e - RA e as desinências pessoais.

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Desinência temporal	Desinência pessoal
1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	1ª /2ª e 3ª conj.	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
canta REi	vende REi	parti REi	RE	i
canta RÁs	vende RÁs	parti RÁs	RA	s
canta RÁ	vende RÁ	parti RÁ	RA	Ø
canta REmos	vende REmos	parti REmos	RE	mos
canta REis	vende REis	parti REis	RE	is
canta RÃo	vende RÃo	parti RÃo	RA	o

2. Futuro do pretérito do indicativo
Para formar o futuro do pretérito, acrescentamos diretamente ao tema do infinitivo a desinência temporal -RIA/-RIE e as desinências pessoais.I

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Desinência temporal	Desinência pessoal
1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	1ª /2ª e 3ª conjugação	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
canta RIA	vende RIA	parti RIA	RIA	Ø
canta RIAs	vende RIAs	parti RIAs	RIA	s
canta RIA	vende RIA	parti RIA	RIA	Ø
canta RÍAmos	vende RÍAmos	parti RÍAmos	RIA	mos
canta RÍEIs	vende RÍEis	parti RÍEis	RIE	is
canta RIAm	vende RIAM	parti RIAm	RIA	m

3. Imperfeito do Indicativo
Para formar o imperfeito do indicativo, acrescentamos diretamente ao tema do infinitivo a desinência -VA para os verbos de 1ª conjugação. Para os verbos de 2ª e 3ª conjugações, acrescentamos ao radical as desinências -IA/-IE :

1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	Desinência temporal	Desinência temporal	Desinência pessoal
1ª conjugação	2ª conjugação	3ª conjugação	1ª conj.	2ª/3ª conj.	Desinência pessoal
CANTAR	VENDER	PARTIR
canta VA	vend IA	part IA	VA	IA	Ø
canta VAs	vend IAs	part IAs	VA	IA	s
canta VA	vend IA	part IA	VA	IA	Ø
cantá VAmos	vend ÍAmos	part ÍAmos	VA	IA	mos
cantá VEis	vend ÍEis	part ÍEis	VA	IE	is
canta VAm	vend IAm	part IAm	VA	IA	m

4. Gerúndio
Para formar o gerúndio, acrescentamos diretamente ao tema do infinitivo a desinência -NDO:
Infinitivo impessoal Gerúndio
cantar ........ - R = CANTA canta NDO
vender........ - R = VENDE vende NDO
partir ......... - R = PARTI parti NDO

5. Particípio
Para formar o particípio, acrescentamos diretamente ao tema do infinitivo a desinências -ADO para os verbos de 1ª conjugação e -IDO para os verbos de 2ª e 3ª conjugação:

Infinitivo impessoal	Particípio
cantar (- R) = CANTA	canta DO
vender (-R) = VENDE	vendi DO
possuir (-R) = POSSUI	possuí DO

Há também as desinências -TO e -SO para a formação do particípio:

SATISFAZER	SATISFEITO
VER	VISTO
PÔR	POSTO
FAZER	FEITO

Administração Pública (II)

2009-07-19T10:16:00.006-04:00

Agências

- Autarquias de regime especial quando reguladoras.
- São pessoas jurídicas de direito público.
- Somente prestam serviço público.
- Criadas por lei.
- Autonomia administrativa, financeira e patrimônio próprio.A autonomia financeira é maior por possuem outras fontes de custeio.
- Respondem pela obrigação que contraem junto a terceiros.
- São dotadas de poder normativo: competência para edição de normas visando a execução do serviço público e para a fiscalização.
- Exemplos: ANATEL, ANEEL, ANP, ANSaúde, ANAC, ANVISA.
- Os dirigentes das agências reguladoras são dotados de estabilidade, ou seja, tratar-se-ia de uma exceção à estabilidade através de concurso público. Os dirigentes são nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado. Essa estabilidade garante a continuidade do serviço, a independência do Poder Executivo e só sairá o dirigente devido a falta grave.

Concessões e permissões.

1. Noções gerais
- Através de licitação.
- Lei 8987/95
-Serviço adequado é aquele que satisfaz as exigências estabelecidas pela lei, é contínuo e possui tarifas módicas.
- Greve: temporária e parcial.
- Interrupção do serviço público de emergência: serviços na rede, lei autoriza paralisação desde que haja prévio aviso. O ônus da prova é do fornecedor já que a prestação de serviço público configura relação de consumo.
- Possibilidade interrupção com prévio aviso do serviço prestado ao inadimplente. Há uma corrente doutrinária oposta afirmando que a paralisação só poderia ocorrer após o trânsito em julgado.
- Tarifa módica= valor acessível ao usuário comum. O valor excessivo pode ser considerado ilegal e, portanto, levado à apreciação do Poder Judiciário.
2. Direitos dos Usuários: sem prejuízo do CDC são direitos e obrigações dos usuários:
a) Direito a obtenção do serviço adequado.
b) Direito a obter do Poder Público ou concessionária informação sobre a defesa dos direitos individuais e coletivos. A garantia cabível é o mandado de segurança.
3.Política Tarifária: é a cobrança de tarifa a principal fonte de arrecadação do concessionário ou permissionário.
O valor inicial da tarifa é fixada correspondente ao valor que saiu vitorioso da licitação. Para evitar fraude. O valor poderá ser majorado atendendo 2 limites:
a) só para manter margem lucro da concessionária.
b) deve manter o valor da tarifa a preços módicos.
Natureza Jurídica da tarifa? Preço Público.
4.Responsabilidade dos dandos causados a 3ºs: A responsabilidade será do concessionário ou permissionário. Trata-se de responsabilidade objetiva, portanto não se pauta por dolo ou culpa. O nexo causal é relação entre causa e efeito entre fato ocrrido e as consequências dele resultantes.
O Poder Público também poderá ser acionado mas só em caráter subsidiário. Mesmo que o dano resulte de má fiscalização do Poder Público será do concessionário ou permissionário a responsabilidade.
5. Extinção das concessões:
- Termo: forma de extinção das concessões por término do prazo inicialmente previsto.
- Encampação: causa da extinção da concessão durante sua vigência por razões de interesse público.
- Caducidade: causa de extinção das concessões, durante a sua vigência por descumprimento das obrigações pelo concessionário. Haverá processo administrativo. A extinção é unilateral.
- Rescisão: causa de extinção das concessões durante sua vigência por descumprimento das obrigações por parte do Poder Público. Propositura ação judicial. O serviço deve continuar a ser prestado até o trânsito em julgado.
6. Consequências da extinção:
- Reassunção: retomada da execução do serviço pelo Poder Pública uma vez extinta a concessão.
- Reversão de bens: transferência de bens utilizados durante a concessão para o patrimônio público.
Serão reversíveis os bens essenciais para a continuidade da prestação do serviço. A lista dos bens reversíveis devem estar no contrato de concessão.
*Lei 8987/95- concessão comum- principal fonte de arrecadação é a cobrança de tarifas.

Dia 29

2009-07-19T10:15:00.003-04:00

Revisão de aulas:

Administrativo:
- Término da aula 03.

Constitucional:
- Início aula 08.

Gramática:
- Preposição.
- Advérbio.

Administração Pública (I)

2009-07-18T18:43:00.003-04:00

Administração Pública

Serviço público é todo aquele prestado pela Adm. Pública ou por quem lhe faça as vezes, debaixo de regras de direito público, para preservação de interesses da coletividade.

- Quem? Adm. Pública ou quem lhe faça as vezes.

- Como? Regras direito público.

- Para que? Preservação interesses da coletividade.

A titularidade pertence à Adm Pública é intransferível, somente se transfere a execução, sempre través de licitação.

Serviço Público: princípio da continuidade de sua prestação. É possível greve já que prevista pela Constituição Federal mas nunca será greve total, um percentual de serviço deve estar à disposição.
- Pode haver paralisação ou corte devido ao inadimplemento? Há duas correntes divergentes:
a) Sim, baseada na lei 8987/95.
b) Não, baseada no CDC, serviço público também seria relação de consumo.

Quadro estrutural da Administração Pública Indireta:

* EP e SEM devem ter as mesmas vantagens que o particular quando exercerem atividade econômica.
* Caixa Econômica Federal é exemplo de empresa pública.
*Radio Brás é exemplo de empresa pública que presta serviço público ao transmitir a voz do Brasil.
* Banco do Brasil é exemplo de sociedade economia mista.
*A Lei só autoriza a criação da EP, SEM e FP uma vez que todas têm que ter o seu estatuto social.
*Não há hierarquia entre Adm. Indireta e o Poder Executivo.

Direitos Sociais.

2009-07-18T18:05:00.007-04:00

- Fazem parte dos direitos fundamentais
- Arts 6 a 11, e a partir do 193 da CF.

Art. 7º CF.
1) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e sem justa causa.
2) Garantia FGTS (em troca da estabilidade).
3) Salário-mínimo (vale para todo mundo).
4) Irredutibilidade do salário-mínimo salvo acordo ou convenção coletivo (vale para empregados e empregados domésticos).
5) Gratificação Natalina ou 13º salário (vale para todos, inclusive aposentados).
6) Compensação do Trabalho- Jornada máxima diária de 8 horas ou 44 horas semanais, não se aplica ao empregado doméstico.
7) Turno de revezamento- Jornada 6 horas. Ex: atendente telemarketing.
8) Descanso semanal remunerado, PREFERENCIALMENTE aos domingos.
9) Hora-extra com remuneração no mínimo 50% superior. Não é aplicada ao empregado doméstico.
10) Férias com pelo menos 1/3 a mais no salário.
11) Licença-maternidade (120 dias).
12) Licença-paternidade (prazo a ser fixado em lei).
13) Proteção do mercado de trabalho da mulher (incentivo fixado em lei).
14) Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres e perigosas (não se aplica ao servidor ou ao emp. doméstico).
15) Seguro acidente de trabalho: a cargo do empregador. Se houver ainda o dolo ou a culpa o empregador deverá pagar indenização.
16) Empregado só pode cobrar os 05 últimos anos de trabalho e até 02 anos após o fim da relação de emprego.

Associação Sindical:
- A formação de sindicatos é livre e independe de autorização. Depois que o sindicato se formar ele deverá ser registrado no órgão competente.
- É livre a associação profissional ou sindical. A lei não poderá exigir autorização do Estado (ressalvado o registro em órgão competente) ou seja é vedada a interferência do Poder Público no sindicato.
- É vedada a criação de mais de uma organização sindical representativa de categoria profissional ou econômica na mesma base territorial (não inferior à área de um Município). Não pode haver concorrência entre sindicatos.
- O sindicato defende os direitos e interesses coletivo s ou individuais da categoria. Tanto na esfera judicial como na administrativa.
- Contribuição dos sindicatos é fixada em Assembléia Geral e descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independente de outra contribuição prevista em lei. Será paga ainda que a pessoa não se filie ao sindicato por ser espécie de tributo.
- Ninguém é obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
- É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais pois mantém todos os direitos.
- É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical (não precisa estar eleito ainda) e, se eleito, ainda que suplente, até 1 ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave.

Greve.
-Assegurado o direito de greve.
- Serviços essenciais de atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade não poderá ser total.
-Assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
- Representantes para empresas com mais de 200 empregados, eleito para promover o entendimento direto com os empregadores.

DA ORDEM SOCIAL.

- Base: primado da justiça.
-Objetivo: o bem-estar e a justiça social.
Justiça é a realização da igualdade material e para isso o Estado trata de forma desigual os desiguais. TIrara de quem tem mais apra dar a quem tem menos.

Seguridade Social

- Saúde, Assistência Social e Previdência Social.
- Conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relatovs à saúde, previdência e assistência social.
- Objetivos:
a) Universalidade da cobertura e do atendicmento. Ou seja "é para todos".
b) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
c) Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
d) Irredutibilidade do valor do benefício.
e) Equidade na forma de participação do custeio.
f) Diversidade da base de financiamento.
g) Cárater democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite com participação dos: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo no órgão colegiado.

A seguridade será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, Estados, DF e Municípios e das contribuições sociais:

- Do empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, na forma da lei, incidentes sobre:
a) Folha de salários e demais rendimentos pago a qq pessoa q lhe preste serviço;
b) Receita ou faturamento.
c) Lucro.

- Do trabalhador e demais segurados da Previdência Social, não incluídas as contribuções sobre aposentadorias concedidas pelo RGPS.

- Receita de concurso de prognósticos. Ex: loterias.

- Do importador de bens ou serviços do exertior, ou de quem a lei a ele equiparar.

Atenção:

* As receitas dos Estados, DF e Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.

* Pessoa jurídica em débito com a seguridade social, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

* A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o art. 154,I da CF.

*Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a respectiva fonte de custeio total

Saúde.

- É direito de todos e dever do Estado.

- Redução de risco da doença e acesso universal e igualitário às ações e serviços apra sua promoção, proteção e recuperação.

- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada. Não se trata de concessão pois é prestada livremente.

- A lei disporá sobre as condições e requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos para transplante, pesquisa e tratamento, coleta e transfusão de sangue, sendo vedado todo o tipo de comercialização.

- Descentralização com direção única em cada esfera de governo; atendimento integral com prioridade das atividades preventivas sem prejuízo das assistenciais, participação da comunidade.

Previdência Social:

- Regime Geral, caráter contributivo e filiação obrigatória.

- Cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Cobre quem contribui.

- Proteção à maternidade, em especial à gestante. A Previdência arca com a licença.

- Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

- Salário-família e auxílio-reclusão para dependentes dos segurados de baixa renda.

- Pensão por morte do segurado ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Recentemente os Tribunais têm admitido que o companheiro homoafetivo também terá direito à pensão.

Aposentadoria:

a) Homem 35 anos de contribuição; Mulher 30 anos de contribuição.

b) 65 anos de idade e 60 se mulher. Reduzido 5 anos para trabalhadores rurais em regime de economia familiar, como produtor rural, garimpeiro e pescador artesanal; e também reduz em 5 anos para professor efetivo exercício na educação infantil, fundamental e médio exclusivamente.

Assistência Social:

- Direito de todos e dever do Estado.

- Prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição.

- Proteção da família, maternidade, infância, adolescência e velhice.

- Amparo às crianças e adolescentes carentes.

- Habilitação e reabilitação de portadores de deficiência e integração à vida comunitária.

- Promoção da integração de todos ao mercado de trabalho.

- Garantia de 01 salário mínimo mensal a pessoa portadora de deficiência ou idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Política Urbana e Política Rural

2009-07-18T17:59:00.002-04:00

Política urbana: Município (lembrar do IPTU).
Política rural: União (lembrar ITR).

1) Urbana:
- Diretrizes gerais do Município estão no Estatuto da Cidade (Lei federal 10.257/01).
- Plano Diretor é obrigatório para Municípios com mais de 20 mil habitantes. É uma lei.
- Adequado aproveitamento e função social sob pena de:
a) parcelamento e edificação compulsórios.
b) IPTU progressivo no tempo, até 5 anos, chegando a 25%.
c) desapropriação-sanção urbana, título da dívida púbica resgatável em até 10 anos.

2) Agrícola, Fundiária e da Reforma Agrária.
- União.
- Desapropriação-sanção: para fins de reforma agrária:
a) propriedade rural que não cumpra sua função social
b) indenização em títulos da dívida agrária, prévia e justa, resgatáveis em 20 anos.
Será insuscetível de desapropriação para reforma agrária:
1- imóvel produtivo.
2- pequena e média propriedade, se for a única, conforme definição legal.

Ordem Econômica e Financeira.

2009-07-18T17:54:00.002-04:00

- Fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa.

- Finalidade: assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social. Pode haver intervenção do Estado para cuidar de todos.

- Princípios:

a) soberania nacional.

b) propriedade privada.

c) função social da propriedade.

d) livre concorrência.

e) defesa do consumidor e defesa do meio-ambiente.

f) reduzir desigualdades.

g) tratamento diferenciado às ME e EPP

h) busca do pleno emprego.

- Regra: livre iniciativa.

Exceção: Estado pode intervir em caso de segurança nacional e relevante interesse coletivo.Funciona o Estado como elemento normatizador e regulador: fiscaliza, incentiva e planeja.

-Será monopólio da União: petróleo, gás natural e minérios nucleares.

Elementos de estabilização

2009-07-18T17:42:00.002-04:00

Estado de Defesa:

- Presidente deverá, obrigatoriamente, ouvir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional mas não fica obrigado ou vinculado a eles.
- Para preservar ou reestabelecer a ordem pública e a paz social, ameaçada por iminente e grave instabilidade institucional ou calamidade.
- Sempre: local determinado!. Grande proporção da natureza.
- DDD: Defesa o decreto é direto.
- Após decretar envia para análise e apreciação do Congresso Nacional em 24 horas.
- Tem duração de no máximo 30 dias, prorrogável por igual período uma vez.
- Medidas: restrição ao direito de reunião, restrição sigilo correspondência e comunicação telefônica, possibilidade de prisão (deverá ser comunicada imediatamente ao juiz).
- Pode ficar até 10 dias preso sem mandado judicial.
- É vedada a incomunicabilidade do preso.

Estado de Sítio.

- Mais grave que estado de defesa "No sítio o bicho pega."
- Ouve o Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional.
- Solicita autorização ao Congresso Nacional: SS: Sítio solicita.
-Cabimento:
I- ineficácia do estado de defesa; comoção grave de repercussão nacional.
II- declaração de guerra, resposta a ofensa armada estrangeira.
Não é porque o Brasil entra em guerra que necessariamente haverá estado de sítio. Lembrar da II Guerra que foi longe do Brasil.
- Não poderá haver emenda constitucional durante estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.
- Prazo:
Para I: 30 dias prorrogável de 30 em 30 dias.
Para II: enquanto durar a guerra.
O decreto tem que trazer as normas necessárias à execução; área abrangida, os direitos suspensos (art. 139 CF):
a) obrigação de permanência em local determinado (toque de recolher).
b) detenção em edifício não destinado ao preso comum.
c) restrição inviolabilidade da comunicação e à liberdade de imprensa;
d) suspensão da liberdade de reunião.
e) busca e apreensão em domícilo (vai poder ingressar a qq hora, sem consentimento e sem ordem judicial).
f) intervenção em empresa serviço público.
g) requisição de bens.

Durante o Estado de Sítio o Congresos fica o tempo todo em funcionamento. É determinada uma Comissão de 05 membros para fiscalizar as medidas.
Mesmo durante o estado de sítio os deputados e senadores continuam com as imunidades, salvo decisão de 2/3 da casa respectiva, fora do âmbito do Congresso Nacional.

Dia 28

2009-07-18T15:58:00.004-04:00

Monografia:

- 1 hora. Uh! Faltam só 03 subtítulos para o final!!!!!!!!!!!!!

Revisão de aulas (ênfase hoje!).
Constitucional:
- Aula 06
- Aula 07
-
-
-

Administrativo:
- Aula 03.
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Controle de Constitucionalidade.

2009-07-17T19:10:00.004-04:00

A inconstitucionalidade pode se dar por omissão (norma eficácia limiada deixa de ser editada) ou por ação, sendo que esta se divide em material (conteúdo) ou formal.

A inconstitucionalidade por ação formal se divide em:
a) orgânica: o órgão que fez não tinha competência.
b) propriamente dita: vício de iniciativa.
c) por descumprimento de pressupostos constitucionais. Ex: art.22 § 5º CF.
- A sanção não sana o vicio de iniciativa.
- Inconstitucionalidade em razão de falta de decoro parlammentar.

O controle de constitucionalidade poderá ser preventivo ou repressivo.

O Controle preventivo pode ser feito pelos 03 Poderes:

a) Legislativo: através da Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ)
b) Executivo: veto de inconstitucionalidade (veto jurídico)- projetos de lei ordinária e complementar.
c) Jurídico: mandado de segurança parlamentar- excepcional mas aceito pelo STF-assegura o devido processo legislativo.
*interna corporis: procedimento previsto em regumento interno-STF não irá analisar.

O controle repressivo: norma já está no ordenamento jurídico.
- De regra é feito pelo Poder Judiciário e o fará através do controle difuso ou do controle concentrado.

Controle Difuso:
- Todos os juízes.
- Concreto (entre as partes).
- Via defesa/via de exceção.
- Incidental (prejudicial).
- Efeito entre as partes.

Controle Concentrado:
- STF.
- Abstrato (lei em tese).
- Via ação (ADIN, ADECON, ADPF).
- Efeito erga omnes.
- Vincula o Judiciário e a Adm. Pública. Não vincula o Poder Legislativo para não haver uma fossilização do direito.

1) Controle Difuso.

- Cláusula de reserva de plenário: Os tribunais só podem declarar a inconstitucionalidade de uma lei pela maioria absoluta de seus membros ou do órgão especial. Não se aplica aos juízes de primeira instância.

- Aplica-se a reserva de plenário também ao controle concentrado.

Orgão fracionário (turma) entende que a norma é constitucional, ele aplica a norma. Se entender que é inconstitucional deve submeter ao plenário ou órgão especial, a decisão passa a ser vinculante para esse tribunal mas não para os juizes de 1 grau. Se chegar ao plenário do STF vincula os tribunais mas não o juiz de 1º grau.

STF declara incidentalmente a inconstitucionalidade.

- O Senado através do art. 52,X pode suspender a execução da lei, dando-lhe eficácia erga omnes.De regra tem efeito ex nunc, mas para a Adm. Federal por decreto pode ser dado efeito ex tunc.

De regra o efeito da declaração de inconstitucionalidade dada pelo STF no controle difuso é ex tunc mas a partir da modulação dos efeitos da decisão quando houver segurança jurídica ou relevante interesse social, pode ser aplicado o art. 27 da Lei 9868/99

2. Sumula Vinculante.

- Ponte entre controle concentrado e difuso.

- STF após decidir reiteradamente, voto de 2/3 dos Ministros (8). Vincula a Adm. Pública e o Judiciário.

- É dada de oficio ou por provocação.

- Para impugnação da SV é feito pedido de cancelamento ou revisão-legitimados.

-Não cabe ADIN contra súmula vinculante.

- Descumprimento de súmula vinculante ou aplicação indevida: cabe reclamação diretamente no STF para cassar decisão judicial ou anular ato administrativo e determinar que outroseja proferido com ou sem aplicação da súmula.

3. Controle Concentrado.

ADIN.

- Visa a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL.

-Não cabe ADIN para lei anterior à CF, lei ou ato normativo de efeito concreto, súmula, decreto regulamentar.

- Legitimados (art. 103,CF): Presidente, Mesa da Câmara, Mesa do Senado Federal, Governador, Conselho Federal da OAB, Mesa Assembléia Legislativa, confederação sindical, entidade de classe de âmbito nacional, partido político com representação no congresso nacional, procurador-geral da República.

- Precisam demonstrar a pertinência temática: Governador, Mesa Assembléia Legislativa, Confederação Sindical, entidade de classe de âmbito nacional.

- Cautelar terá efeito ex nunc, suspende o ato tornando aplicável lei anterior se existente.

- Citado o AGU para defender o ato impugnado. O AGU não será obrigado a defender o ato se já houver decisão do STF dizendo que a lei é inconstitucionalidade.

- Ouve-se PGR salvo se ele for o autor.

- Amicus Curiae: relator define; possível até o início do julgamento.

- Decisão de mérito: valerá para todos, vinculante para Judiciário e para a Adm. Pública.

-A ADIN tem natureza dúplice ou seja, se declarada procedente declara a inconstitucionalidade da lei, porém se declarada improcedente vai declarar a constitucionalidade, como uma ADECON, tal efeito é vinculante e para todos.

- Quando o STF declara constitucionalidade o efeito é sempre "ex tunc". Se declara inconstitucional o efeito de regra é ex tunc, salvo se for caso de segurança jurídica ou interesse social, quando por voto de 2/3 dos Ministros é possível a modulação dos efeitos da decisão.

ADECON

- Declarar constitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL.

- Legitimados: os mesmos da ADIN.

- Ouve-se o PGR.

- CAutelar suspende ações.

- Possibilidade do amicus curiae.

- Deve haver controvérsia.

- AGU não é citado para defesa.

- Decisão tem efeitos erga omnes e vinculante para Judiciário e para a Adm. Pública.

- Tal como a ADIN terá natureza dúplice.

ADIN Interventiva.

- Princípios constitucionais sensíveis.

- STF requisita e o Presidente da República é obrigado a declarar a intervenção.

- Congresso não faz controle.

ADPF.

- ARt. 102, § 1º CF

- STF.

- Lei 98829/99

- Introduzida pela EC 03/93.

- Cabimento: lesão a preceito fundamental (princípios fundamentais, dtos fundamentais).

- Controvérsia sobre constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal ou anterior à CF.

- Subsidiária: só pode usar ADPF quando não houver outro meio de sanar a lesão.

- Mesmos legitimados da ADIN.

- Permite o amicus curiae.

- Ouve-se o PGR como fiscal da lei.

- A decisão é erga omnes e vinculante para Judiciário e Adm. Pública. Não vincula o legislador em sua função típica.

- Efeito ex tunc.

- Cabe a modulação dos efeitos.

Controle de constitucionalidade estadual.

- Leis estaduais e municipais devem estar de acordo com a CE.

- Controle concentrado (abstrato).

- Se violar a CF quem faz o controle é o STF (ADIN para lei estadual) e ADPF (para lei municipal).

- Se violar a CE quem faz o controle é o Tribunal de Justiça através de ADIN.

- Os legitimados são fixados em cada CE. A CF apenas exige que não seja apenas um legitimado.

Competências do TRF e dos juízes federais.

2009-07-17T18:49:00.002-04:00

TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS

Originariamente

Juizes federais da área de jurisdição, incluídos Justiça Militar e do Trabalho nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do MPU, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Revisões criminais e ações rescisórias de julgados seus ou de juízes federais.

Mandado de Segurança e HD contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal.

HC quando autoridade coatora for juiz federal.

Conflito de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal e estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.

Juízes Federais.

- Causas em que União, entidade autárquica, empresa pública federal forem interessadas.

- Causas enre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País- O recurso vai para o STJ!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

- Causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo ou organismo internacional.

- Crime político e infrações penas praticadas em detrimento de bens e serviços da União, autarquias ou empresas públicas, excluídas as contravenções e competência Justiça Militar e Eleitoral. O RECURSO VAI PARA O STF SEMPRE QUE SE TRATAR DE CRIME POLÍTICO!

- Crime previsto em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente.

- As causas relativas a direitos humanos.

- Crimes contra organização do raalho e sistema financeiro.

- HC matéria criminal de sua competência.

- MS e HD contra ato de autoridade federal.

- Crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves ressalvada a competência da Justiça Militar.

- Crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, execução de carta rogatória, execução estrangeira após homologação, causas referente à nacionalidade e naturalização.

- Disputa sobre direitos indígenas.

Sempre que houver grave violação a direitos humanos o Procurador Geral da Republica (E SOMENTE ELE!!!) poderá instaurar incidente de deslocamento para a Justiça Federal e entrará com tal incidente no STJ. Nem sempre será a Justiça Federal a competente, ela só será competente se envolvida a União. Se houver risco da situação ficar impune ou não for observado tratado internacional o PGR poderá instaurar incidente de deslocamento para a Justiça Federal. Pode ocorrer em qualquer fase da ação ou inquérito. A esse incidente é dado o nome de Federalização.

Quadros de Competência STF e STJ

2009-07-17T18:35:00.001-04:00

Funções Essenciais a Justiça

2009-07-17T11:25:00.003-04:00

Ministério Público:

- Mesmas garantias e vedações do juízes.
- Ministério Público da União (Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar, Distrito Federal e Territórios). O chefe é o Procurador-Geral da República.
- Ministério Público dos Estados (o chefe é o Procurador-Geral de Justiça).
- Conselho Nacional do MP: atribuições semelhantes ao CNJ.

Advocacia Pública:

-Representam entes públicos.
- AGU (livre escolha do presidente).
- Procuradoria da Fazenda Nacional (cobrança da dívida ativa).
- Procuradorias da Autarquias, ex: INSS.
No âmbito estadual temos os procuradores do Estado. A CF não prevê procuradores de municípios.

Advocacia e Defensoria Pública:

- Advogado é indispensável à administração da justiça.
- Atos invioláveis na manifestação do exercício da profissão.
A Defensoria Pública faz a defesa dos necessitados. Tem direito a garantia de inamovibilidade.

Poder Judiciário

2009-07-17T10:56:00.003-04:00

1. Órgãos do Poder Judiciário:

1. Supremo Tribunal Federal.

2. Superior Tribunal de Justiça.

3. Conselho Nacional de Justiça.

4. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais.

5. Tribunais e Juízes do Trabalho.

6. Tribunais e Juízes Eleitorais;

7. Tribunais e Juízes Militares.

8. Tribunais e Juízes dos Estados, Distrito Federal e Territórios.

Três justiças especiais: militar, eleitoral e do trabalho. A justiça comum se divide em federal ou estadual. A justiça estadual tem competência residual.

A função típica do poder judiciário é a função jurisdicional que é dizer o direito no caso concreto para a pacificação social. Essa decisão tem sempre caráter definitivo.

2. Estatuto da Magistratura.

Lei complementar de iniciativa do STF.

- Art. 93 da CF.

- Exigência de 03 anos de atividade jurídica para prestar concurso para a magistratura. O concurso da magistratura é de provas e títulos (não é só concurso de provas). Deve ter obrigatoriamente a participação da OAB.

- O número de juízes da comarca deverá ser proporcional ao número de habitantes e a demanda.
- O juiz deverá morar na comarca (regra), mas poderá morar em outra se tiver autorização do Tribunal.
- Não há férias coletivas para os Tribunais e Juízos de 2ª instância, entretando para os Tribunais Superiores haverá férias coletivas.
- Atividade jurisdicional é ininterrupta.
- As distribuições do processo deverá ser imediata.

Os juízes podem delegar aos serventuários os atos administrativos e despachos de mero expediente sem caráter decisório. Quanto a responsabilidade funcional,será responsável aquele que assinar. Antes dessa regra, o serventuário já preparava o despacho mas o responsável era o juiz. Com o ato passa a ser responsabilidade delegável.

- Quinto Constitucional: art. 94 da CF. Um quinto do Tribunal será formado por advogados e membros do Ministério Público com mais de 10 anos de atividade. A OAB fará uma lista sêxtupla e o MP fará uma lista tripla sendo que o chefe do Executivo nomeará um.

3.Garantias Constitucionais da Magistratura.

- Garantias institucionais (autonomia funcional, administrativa e financeira).

- Garantia dos magistrados: vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade dos subsídios.

3.1. Vitaliciedade:

A vitaliciedade caberá aos membros da magistratura, Ministério Público e Tribunal de Contas. A vitaliciedade é adquirida após 02 anos.

* Os juízes e Ministros que entram diretamente no Tribunal, por exemplo,através do quinto, possuem vitaliciedade imediata. Também não terá prestado concurso a pessoa que entrar no Tribunal Superior. Ex: Ministros do STF, CF fala em pessoa de notório saber jurídico e reputação ilibada, já entra com garantia de vitaliciedade.

*O TST escolhe um juiz do TRT, escolherá apenas juiz vindo da carreira, não poderá ter entrado pelo quinto constitucional.

A estabilidade é para servidor que possuir cargo com provimento efetivo. Não se incluem titulares de cargo em comissão, empregados (não titularizam cargo) e temporários (não são efetivos).

A estabilidade é adquirida após 03 anos.

O servidor estável poderá perder o cargo de 04 maneiras:

1) Sentença judicial.

2) Processo Administrativo.

3) Avaliação periódica.

4) Redução de gastos (Responsabilidade fiscal para atender aos percentuais da Lei, a Administração deverá fazer cortes: primeiro corta os cargos não estáveis, depois poderá cortar os cargos estáveis).

* Ampla defesa: O STF entendeu que a autodefesa é suficiente, o advogado é facultativo e não obrigatório.

3.2. Inamovibilidade.

O magistrado não poderá ser transferido, removido ou mesmo provido sem a sua anuência.

Pode a regra comportar exceção: situação de relevante interesse público e por decisão de maioria absoluta do Tribunal ou CNJ.

3.3. Irredutibilidade de Subsídios.

- Parcela única.

-Não pode ser reduziad.

- Salvo acordo ou convenção coletiva.

Não poderá o magistrado advogar no mesmo juízo ou Tribunal do qual se afastou antes de decorrido 03 anos da aposentadoria ou exoneração. O juiz poderá advogar depois que se aposentar ou se exonerar, desde que seja no mesmo juízo ou Tribunal no qual exerceu profissão antes de decorrido 03 anos.("quarentena de isolamento")

4. Conselho Nacional de Justiça.

- Controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos devers funcionais dos juízes.Zela pelos princípios da Administração no Judiciário.

- Não é órgão externo já que a CNJ é do próprio Poder Judiciário.

- CNJ não tem poder jurisdicional e não revê o mérito da função jurisdicional.

- Atos do CNJ poderão ser questionados pelo STF.

Os membros do CNJ são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado para um mandato de 2 anos,admitida uma recondução. Terá q ter entre 35 e 66 anos.

- Formado por 15 membros: Judiciário, MP, advocacia e 2 cidadãos.

- STF indicará um ministro do STF (será Presidente do CNJ), um desembargador do TJ e um juiz estadual.

- STJ indicará um Ministro do STF (será corregedor), juiz do TRF, juiz federal.

- TST indica um Ministro do TST, um juiz do TRT e um juiz do trabalho.

- O PGR indica um membro do MPU, um membro do MP estadual dentre os nomes indicados em cada estado.

- O Conselho Federal da OAB indicará 2 advogados.

- 02 cidadãos com notável saber jurídico e reputação ilibada, sendo um indicado pela Câmara dos Deputados e um indicado pelo Senado Federal.

Verbos (II)

2009-07-17T10:42:00.001-04:00

1. Verbo no infinitivo:

Poderá ser ou não flexionado. Será flexionado quando possuir as desinências verbais tais como: -es (tu), -mos (nós), -des (vós).

A primeira pessoa do singular e a terceira pessoa do singular são representadas pelo verbo no infinitivo não flexionado.

O infinitivo flexionado corresponde ao futuro do subjuntivo para os verbos regulares.

Ex: Era para eu cantar, Era para tu cantares, Era para ele cantar, Era para nós cantarmos, Quando vós cantardes, Quando eles cantarem.

1.1. Infinitivo Flexionado:

Dia 27.

2009-07-17T09:04:00.004-04:00

Administrativo:

- Livro págs 742 a 762.

Lei do Servidor Público do Judiciário do MS:

- Arts 88 a 96.
- Revisão dos arts 1 a 96.

Gramática:

- Verbos II (incompleto)

Revisão de aulas:

- Término aula 05.
-
-

Poder Executivo

2009-07-16T22:45:00.003-04:00

Função precípua ou típica: exercer as atribuições de chefia de Estado, Governo e da Administração. Traça planos e metas.

Presidente da República:

- Função de chefia do Estado, do Governo e da Administração.
- É eleito juntamente com o vice-presidente para mandato de 04 anos, admitida 01 reeleição (atenção para pegadinhas: pode ser eleito 2 vezes, mas reeleito uma única vez).
- O sistema eleitoral é o majoritário absoluto(mais da metade dos votos válidos pu seja votos brancos ou nulos não serão computados).
-Posse em sessão conjunta e prestam compromisso (é compromisso, não é juramento!). Se não comparecerem em 10 dias da data marcada para posse o cargo é declarado vago. Não se fala em perda do cargo porque não podem perder algo que ainda não tem, já que não tomaram posse.
- Em caso de impedimento ou vacância o Presidente será substituído pelo Vice-Presidente. Se o mesmo estiver impedido seguirá a ordem:
1- Presidente da Câmara dos Deputados.
2- Presidente do Senado Federal.
3- Presidente do STF.
Se ocorrer a vacância dos dois cargos nos primeiros anos do mandato haverá eleições diretas, em 90 dias, se ocorrer a vacância dos dois cargos nos dois últimos anos do mandato haverá eleições indiretas em 30 dias pelo Congresso Nacional.
Nas eleições indiretas cada coligação partidária irá indicar um Presidente e um Vice, a escolha será dentre os candidatos.
Portanto: PEGADINHAAAAAAAA HÁ POSSIBILIDADE DE ELEIÇÕES INDIRETAS PARA PRESIDENTE? SIM, EM CASO DE VACÂNCIA DO CARGO DE PRESIDENTE E DE VICE NOS DOIS ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO.
1.Atribuições do Presidente: art. 84 da CF.
- Nomear e exonerar os Ministros de Estados.
- O Advogado-Geral da União também é de livre escolha do Presidente.
A Súmula Vinculante que veda o nepotismo não se aplica com relação aos cargos de Ministro e de Secretário.
Demais cargos que o Presidente nomear vão precisar da aprovação por maioria absoluta do Senado.
- O Presidente saciona, promulga e publica as leis, expede decretos e regulamentos para fiel execução.
- Poderá decretar autônomo somente no caso de organização e funcionamento da Administração Federal que não implique em aumento da despesa nem criação ou extinção de cargos públicos, quando vagos. Somente poderá extinguir cargo público quando for vago.
2. Responsabilidade do Presidente da República:
Somente poderá ser preso após sentença codenatória. Como é o STF que julga o Presidente não há se falar em trânsito em julgado pois não caberá recurso.
Durante a vigência do Mandato o Presidente não responderá por atos alheios ao exercício de suas funções. 2.1. Crime comum
No crime comum a denúncia ou queixa terá que ser admitida por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados. A Câmara faz um juízo político (vê a conveniência em o Presidente responder pelo processo). Se a Câmara admite é o STF que julga os crimes comuns, o STF também fará um juízo de admissibilidade.
A denúncia é feita pela vítima ou pelo Procurador-Geral da República.
Quando o STF recebe a denúncia o Presidente ficará suspenso de sua função por 180 dias. Depois de recebida a denúncia haverá processo e julgamento, que ao final ele poderá ser absolvido ou condenado, ao depender da pena será preso.
2.2. Crime de Responsabilidade (no exercício de suas funções).
A acusação pode ser oferecida por qualquer cidadão (nacional no pleno exercício dos direitos políticos). O pedido é o impeachment do Presidente e deverá ser apontada a causa e a fundamentação legal. A acusação deve ser admitida por 2/3 da Câmara dos Deputados. De lá segue para o Senado que será presidido pelo Presidente do STF, quem verifica a legalidade.
Quando o processo entrar no Senado, o Presidente ficará suspenso durante 180 dias. O Senado irá processar e julgar e ao final absolver ou condenar. O Senado poderá condenar em perda do cargo com a inabilitação para exercício de funções públicas por 8 anos.
Por nenhuma função pública entenda-se qualquer cargo, eletivo, por concurso, temporário ou em comissão da Adm. Pública.

Vice-Presidente da República:

-Substitui e sucede o Presidente, participa dos Conselhos da República e Conselho da Defesa Nacional além de suas outras atribuições conferidas por lei complementar.

Ministros de Estado:

- Escolha livre do Presidente.
- Maiores de 21 anos, brasileiros, no exercício dos direitos políticos.
- Auxiliam o Presidente.
- Somente o Ministro da Defesa terá q ser brasileiro nato.

Conselho da República:

- Órgão superior de consulta do Presidente da República.
- Pronuncia-se sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio, questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
- Conta com 6 cidadãos que deverão ser brasileiros natos.

Conselho da Defesa Nacional:

- Órgão de consulta do Presidente
- Assuntos relacionados com a soberancia nacional e a defesa do Estado democrático.

Dia 26

2009-07-16T07:49:00.008-04:00

Monografia:

- 01 hora.

Lei do Servidor Público do Judiciário do Estado de MS:

- Art 72 a 88
- Revisão do art. 01 a 88.

Administrativo:

- Livro págs 719 a 742.

Revisão de aulas:
Administrativo
- Aula 01
- Aula 02
Constitucional:
-Poder Executivo.

Gramática:
- Verbos I

Processo Legislativo- Aula 04.

2009-07-15T20:03:00.007-04:00

Art. 59 da CF: O processo legislativo compreende a edição de: Leis ordinárias, emendas constitucionais, leis delegadas, leis complementares, medidas provisórias, decreto legislativo e resoluções.

- SOMENTE PARA LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA HAVERÁ SANÇÃO OU VETO.

EMENDAS CONSTITUCIONAIS

É o exercício do poder constituinte derivado reformador. Poderá alterar a CF dentro dos limites:

1. Formais: iniciativa, quórum, promulgação. Ligados ao processo de elaboração da emenda.

Iniciativa= competência para apresentar a proposta= legitimação.

- Arts. 60 I, II e III da Constituição Federal.

I. 1/3 no mínimo, dos membros da Câmara ou do Senado Federal.

II. Presidente da República.

III. Mais da metade das Assembléias Legislativas cada uma deliberando por maioria relativa.

QUORUM: 3/5 dos membros, em cada Casa do Congresso Nacional.

A Casa que votará primeiro depende da iniciativa (regra geral). A iniciativa sendo do Senado Federal, a votação começará no Senado Federal e depois segue para a Câmara que funcionará como Câmara Revisora.

A emenda então será promulgada. Atenção: A PROMULGAÇÃO É FEITA PELA MESA DA CÂMARA E PELA MESA DO SENADO FEDERAL E NÃO PELA MESA DO CONGRESSO NACIONAL.

Não há se falar em veto ou sanção!!!

- Impossibilidade de reapresentação da emenda rejeitada ou prejudicada na mesma sessão legislativa. Sessão legislativa é o período anual das Casas que vai de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12. Não há exceções.

2. Circunstanciais: nao poderá haver emenda durante estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal. Nessas circunstâncias a CF fica imutável.

3. Materiais: Cláusulas Pétreas. Não é que não possa ser alterado, ele não poderá ser suprimido ou abolido.

As cláusulas pétreas são:

- Forma federativa do Estado: não pode tirar a autonomia dos entes da federação.

- Separação dos Poderes (não pode retirar a independência dos poderes).

- Direitos e garantias individuais.

- Voto direto, secreto, universal e periódico.

4.Implícitos: não vem expressos. Só quem pode fazer emenda é o Congresso Nacional. Não pode ser alterado o procedimento para elaboração de emenda constitucional.

Doutrina da dupla revisão: Não é possível primeiro revogar as cláusulas pétreas para então revogar algum item de seu conteúdo. O rol das cláusulas pétreas não pode sequer ser ampliado, somente o constituinte originário poderia fazer isso.

Lei Delegada

- Art. 68 da Constituição Federal.

O Presidente da República solicita autorização ao Congresso o qual poderá ou não delegar. Se o Congresso delegar será feita uma resolução onde constarão todos os limites para aplicação da delegação.

Pode haver na delegação cláusula estabelecendo revisão da mesma peloo Congresso Nacional, porém o Congresso Nacional não poderá fazer mudanças apenas aprova ou retira.

1) Delegação pura e simples: o Congresso simplesmente delega. Presidente elabora a Lei delegada, promulga e publica. Não há sanção ou veto. Não pode haver sustação por decreto Legislativo.

2) Delegação com condicionante à apreciação posterior.

A rejeição pelo Congresso da lei delegada é chamada de VETO PARLAMENTAR.

No caso do Presidente exorbitar limites da delegação poderá sustar por decreto legislativo.

- Forma de Controle repressivo feito pelo Congresso Nacional.

Não serão objeto de delegação:

a) matérias reservadas para lei complementar.

b) organização do judiciário, MP e magistratura.

c) nacionalidade, cidadania, direitos individuais políticos, direitos fundamentais.

d) planos plurianuais.

e) diretrizes orçamentárias.

f) o que seja de competência exclusiva do Congresso Nacional, competência privativa do Senado Federal ou da Câmara.

Decreto Legislativo:

- Espécie normativa para as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

- Não há sanção ou veto.

- Não existe mais no nosso ordenamento jurídico.

- É dito que o atual Código Penal é Lei ordinária.

- Era feito pelo Poder Executivo sem apreciação do legislativo.

Resolução:

- Deliberação de órgãos colegiados, especialmente para as matérias de competência privativa da Câmara, Senado e do Congresso Nacional.

- Os Tribunais também proferem resoluções.

- Não há se falar em sanção ou veto.

Lei Ordinária (LO) e Lei Complementar (LC):

-A Lei Complementar (voto por maioria absoluta dos membros ou quórum qualificado) possui matéria reservada ao passo que a lei ordinária não possui matéria reservada (voto por maioria simples ou relativa)

-Não existe uma hierarquia entre a lei ordinária e a lei complementar.

- Quando a CF diz "disporá na forma da lei" ou " A lei dirá" trata-se de Lei ordinária. Quando for caso de Lei complementar ela dirá expressamente.

- Maioria absoluta- mais da metade dos membros do órgão colegiado. Da, média será o próximo número inteiro. O quórum de maioria absoluta é invariável, isto pq o órgão tem sempre um número fixo de membros, como por exemplo, o Senado Federal tem 81 Senadores.

- Maioria relativa ou simples: maioria de votos, estando presentes a maioria absoluta dos membros ( de regra). O quórum da maioria absoluta de membros é para instalar a sessão e desses, mais da metade corresponde a maioria relativa. Enquanto a LC nunca se altera, a LO se altera pois é relativa ao número de membros presentes.

Exemplo:

1) Iniciativa:

a) qualquer membro da Comissão da Câmara, Senado ou Congresso;

b) Presidente da República;

c) Procurador- Geral da República;

d) O STF e Tribunais Superiores.

e) Cidadãos:apresentação na Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1% de todo o eleitorado nacional, distribuído por pelo menos 05 Estados, com não menos de 0,3% em cada um deles. É prevista também na esfera estadual e na esfera municipal.

*Sanção do Presidente não sana vícios que formarão inconstitucionalidades por formalidade na lei.

* A CF traz as matérias que se darão por iniciativa privada:

a) A LC que irá tratar do Estatuto da Magistratura, que é de iniciativa do STF.

b) Competência privativa dos Tribunais: art. 96, I, d da CF.

c) Competência Privativa do STF e Tribunais Superiores art. 96, II da CF.

d)Iniciativa Privativa do Pres. República:

- Fixa ou modifica os efetivos das Forças Armadas.

- Criação ou extinção de Ministérios e órgãos da Adm. Pública.

- Criação cargos, empresas, função na Adm Pública ou aumento remuneração.

- Org. administração, judiciária, tributária, orçamentária dos Territórios.

- Servidores públicos da União e Territórios.

- MP, DPU e as normas gerais para MPE e DPE. Competência concorrente com os Procuradores- Gerais no que diz respeito ao MP.

2. Discussão e votação:

1) Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A CCJ fará um controle preventivo da constitucionalidade.

2) LO- Discussão do projeto de Lei pela Comissão com dispensa da apresentação em Plenário, salvo recurso de 1/10 dos membros da Casa se se tratar de LO ou LC o projeto segue para o Plenário.

3) Tramitação na Casa iniciadora e passa para a Casa Revisora. Haverá um único turno de votação nas 2 casas.

Se for feita uma emenda em qualquer das casas o projeto VOLTA para a casa INICIADORA.

* As Casas podem fazer emenda de projeto de iniciativa do Presidente, desde que não aumentem as despesas.

* O Presidente poderá solicitar urgência de projetos de sua iniciativa, nesse caso cada Casa terá 45 dias para deliberar. Se o Senado fizer a emenda a Câmara terá mais 10 dias. Tais prazos não correm durante o recesso e não são válidos para projetos de Códigos.

3) Sanção (concorda com o que está ali, pode ser expresso ou tácito (mais de 15 dias sem sem manifestar) ou Veto (não concorda, sempre será expresso, deve ser motivado pelo interesse público (veto político) ou por inconstitucionalidade (veto jurídico) ).

O veto poderá ser total ou parcial (não poderá ser veto sobre palavra ou termo).

- Forma de Controle preventivo da constitucionalidade.

Quando o Presidente veta, devolve o projeto com as razões do veto para o Presidente do Senado que por sua vez submete o projeto ao Congresso Nacional em sessão conjunta. O Congresso Nacional por escrutínio secreto, por maioria absoluta, poderá rejeitar o veto do presidente.Se o veto não for mantido é enviado para promulgação pelo Presidente da República.Poderá, portanto, haver lei promulgada sem nunca ter sido sancionada.

Não promulgando o Presidente da República a atribuiçao passa ao Presidente do Senado. Se o Presidente do Senado também não promulgar (48hs) a atribuição passa ao Vice-Presidente do Senado.

A matéria de projeto de lei rejeitado poderá ser reapresentado na mesma sessão legislativa mediante proposta de qq das Casas do Congresso apresentada por maioria absoluta.

MEDIDAS PROVISÓRIAS

- Arts. 65,§ 2º; art 246; EC/32 ler o art. 2º.

- Art. 246 Veda medida provisóaria na regulamentação do art. CF cuja redação tenha sido alterada entre 1/01/95 até 11/09/2001 (11 de setembro).

- Caso de relevância e urgência: apreciação pelo Congresso Nacional, pressupostos constitucionais.

- Têm força de lei.

- MP tem prazo: 60 dias prorrogável por igual período. Além desse prazo em 45 dias os Deputados devem parar tudo e analisar a MP pois após 45 dias a MP entra em regime de urgência ficando sobrestadas as demais deliberações.

- Perderá eficácia se rejeitada ou quando houver o decurso do prazo.

- As relações jurídicas reguladas pela MP deverão ser assunto de decreto legislativo por parte do Congresso Nacional, se o Congresso não o fizer, as relações serão ainda regidas pela MP.

- É vedada MP sobre gás canalizado pois está é competência do Estado.

- A medida provisória é apreciada primeiro na Cãmara depois no Senado

- Veda-se a edição de MP sobre:

a) nacionalidade, cidadania, direito político, partido político e direito eleitoral.

b) direito penal, processo penal e processo civil.

c) organização do Poder Judiciário e MP, carreira de seus membros, planos plurianuais.

d) matérias de compeetência exclusiva do Congresso e privativa da Câmara ou Senado.

- Se a Lei de Conversão é aprovada sem alterações é promulgada pelo Presidente do Senado. Se houver alteração irá para o Presidente da República para sanção ou veto. O PRESIDENTE NÃO SANCIONA OU VETA A MP MAS SIM O PROJETO DE CONVERSÃO DE LEI, OU SEJA QUE TRANSFORMARÁ A MP EM UMA LEI.

Dia 25

2009-07-15T07:56:00.006-04:00

Cansada a beça. Me falta uma animação que me faça estudar o dia inteiro rs. Nas férias essa animação é difícil. Mesmo assim tenho estudado diariamente. Amanhã tenho planos para a tarde portanto tenho que tirar a manhã para estudar, preciso acordar bem cedo para isso então. Além do que quero tirar parte da manhã para mexer na monografia, ando muito desanimada em relação a ela.

Um dia após o outro eu chegarei lá rs, enquanto isso tento ir equilibrando as exigências da faculdade com o que quero me preparar para concursos.

Administrativo:

- Págs 690 a 719.

Lei do Servidor Público do Judiciário de MS:

- Revisão arts 1 a 49.
- Arts 50 a 71.
- Arguição oral.

Revisão de aulas:

- Aula 04 de Constitucional.

Cursinho:

- Aula de Direito Constitucional.

Verbo (I)

2009-07-14T10:42:00.004-04:00

Verbo

- Indica ação, fato ou estado do sujeito, fenômeno da natureza.

1) Conjugações:

Os verbos da língua portuguesa se agrupam em três conjugações, de conformidade com a terminação do infinitivo:

Infinitivo em AR - verbos de primeira conjugação (cantar, amar, procurar, etc.)
Infinitivo em ER - verbos de segunda conjugação (correr, bater, ceder, etc.)
Infinitivo em IR - verbos de terceira conjugação (ir, possuir, agir, etc.)

O verbo irregular pôr e seus derivados ( antepor, compor, contrapor, opor, pospor, etc.) pertencem a segunda conjugação, pois são derivados da forma poer.
Cada conjugação se caracteriza por uma vogal temática:
CANTAR - vogal temática A (primeira conjugação)
VENDER - vogal temática E (segunda conjugação)
PARTIR - vogal temática I (terceira conjugação)

2) Estrutura do Verbo:

O verbo possui uma base comum de significação que é chamada de RADICAL. A esse radical se junta, em cada forma verbal, uma TERMINAÇÃO, da qual participa pelo menos um dos seguintes elementos:

Vogal temática ( -a- , -e-, -i- , respectivamente para verbos de 1ª, 2ª e 3ª conjugação)
Ex.: cant-a, beb-era, sorr-i

Desinência temporal (ou modo temporal) - indica o tempo e o modo:
canta (ausência de sufixo), cant-a-va, cant-a-ra
Desinência número-pessoal - identifica a pessoa e o número:
canta (ausência de desinência), cant-a-va-s (2ª pessoa singular), cant-á-ra- mos (1ª pessoa plural)

3) Flexões do Verbo:

1. Número e Pessoa
O verbo admite dois números: singular (quando se refere a uma só pessoa ou coisa) e plural (quando se refere a mais de uma pessoa ou coisa).

A primeira pessoa é aquela que fala e corresponde aos pronomes pessoais eu (singular) e nós (plural):
1ª pessoa singular: eu falo
1ª pessoa plural: nós falamos

A segunda pessoa é aquela a quem se fala e corresponde aos pronomes pessoais tu (singular) e vós (plural):
2ª pessoa singular: tu falas
2ª pessoa plural: vós falais

A terceira pessoa é aquela de quem se fala e corresponde aos pronomes pessoais ele, ela (singular) e eles, elas (plural):
3ª pessoa singular: ele fala
3ª pessoa plural: eles falam

2. Modos
Os modos indicam as diferentes atitudes da pessoa que fala em relação ao fato que enuncia e são três:

a) Indicativo: apresenta o fato como sendo real, certo, positivo.
Ex.: Voltei ao colégio.
b) Subjuntivo: apresenta o fato como sendo uma possibilidade, uma dúvida, um desejo.
Ex.: Se tivesse voltado ao colégio, teria encontrado o livro.
c) Imperativo: apresenta o fato como objeto de uma ordem, conselho, exortação ou súplica.
Ex.: Volta ao colégio.

3. Formas nominais do verbo
São chamadas formas nominais, porque podem desempenhar as funções próprias dos nomes (substantivos, adjetivos ou advérbio) e caracterizam-se por não indicarem nem o tempo nem o modo. São elas: o INFINITIVO, o GERÚNDIO e o PARTICÍPIO.

Infinitivo- exprime a idéia de ação e seu valor aproxima-se do substantivo:

"Navegar é preciso
Viver não é preciso" (Fernando Pessoa)
Os verbos navegar e viver ocupam a função de um sujeito gramatical e por isso equivalem a um substantivo.

O infinitivo pode ser :
Pessoal - quando tem sujeito: É preciso vencermos esta etapa (sujeito: nós)
Impessoal - quando não tem sujeito: Viver é aproveitar cada momento. (não há sujeito)

Gerúndio - exprime um fato em desenvolvimento e exerce funções próprias do advérbio e do adjetivo:
O menino estava chorando. (função de adjetivo)
Pensando, encontra-se uma solução. (função de advérbio)
Particípio - exerce as funções próprias de um adjetivo e por isso pode, em certos casos, flexionar-se em número e em gênero:
Terminado o ano letivo, os alunos viajaram.
Terminados os estudos, os alunos viajaram.

4. Tempo
O tempo verbal indica o momento em que acontece o fato expresso pelo verbo.
São três os tempos básicos: presente, passado (pretérito) e futuro, que designam, respectivamente, um fato ocorrido no momento em que se fala, antes do momento em que se fala e que poderá ocorrer após o momento em que se fala.
O presente é indivisível, mas o pretérito e o futuro subdividem-se no modo indicativo e no subjuntivo.

Indicativo
Presente : estudo

Pretéritos
Pretérito Imperfeito: estudava
Pretérito Perfeito simples: estudei
Pretérito Perfeito composto: tenho estudado
Pretérito Mais-que-perfeito simples: estudara
Pretérito Mais-que-perfeito composto: tinha (ou havia) estudado

Futuros
Futuro do presente simples: estudarei
Futuro do presente composto: terei (ou haverei) estudado
Futuro do pretérito simples: estudaria
Futuro do pretérito composto: teria (ou haveria) estudado

Subjuntivo
Presente: estude

Pretéritos
Pretérito Imperfeito: estudasse
Pretérito Perfeito composto: tenha (ou haja) estudado
Pretérito mais-que-perfeito: tivesse (ou houvesse) estudado

Futuros
Futuro simples : estudar
Futuro composto: tiver (ou houver) estudado

Imperativo
Presente: estuda (tu)

4) Formação do tempo composto:

Voz ativa
Os tempos compostos da voz ativa são formados pelos verbos auxiliares TER ou HAVER acompanhados do particípio do verbo principal.
Ex.:Alice tem cantado todas as noites.
Alice havia cantado aquela noite.

Voz passiva
Os tempos compostos da voz passiva são formados com o uso simultâneo dos verbos auxiliares TER (ou HAVER) e SER seguidos do particípio do verbo principal.
Ex.:Segundo dizem, Alice teria sido assassinada por um amante.

Conjugação perifrástica
São as chamadas locuções verbais e constituem-se de um verbo auxiliar mais gerúndio ou infinitivo.
Ex.:Alice tem de cantar hoje à noite.
Alice estava cantando, quando ocorreu falta de energia elétrica.

5) Classificação dos verbos:
s verbos podem ser classificados em :

1. REGULARES (sem alteração no radical)
2. IRREGULARES (alteração no radical leve, pode estar presente apenas em algumas conjugações).
3. DEFECTIVOS
4. ANÔMALOS
5. ABUNDANTES

Dicas:

Antes de abordar acerca da classificação dos verbos, é necessário recordar o que significam vocábulos rizotônicos e arrizotônicos.
Rizotônicos (do grego riza, raiz) são os vocábulos cujo acento tônico incide no radical (Ex.:canto); arrizotônicos são os vocábulos que têm o acento tônico depois do radical (Ex.:cantei )

Atenção:

Quase sempre, a irregularidade surgida no tempo primitivo passa para os respectivos tempos derivados.
Um verbo pode ser irregular apenas em algumas de suas flexões, ou seja, ele poder se portar como regular em alguns tempos e como irregular em outros.Ex.:O verbo pedir possui no presente do indicativo uma irregularidade que só caracteriza a primeira pessoa do singular (peço, pedes, pede, pedimos, pedis, pedem).

Há três espécies de verbos irregulares:
a. verbos cuja irregularidade se dá no radical (ou tema) - (irregularidade temática)
Ex.: perder/ perco (o radical perd transformou-se em perc ; ferir: firo (o radical fer transformou-se em fir)

b. verbos cuja irregularidade se dá na desinência (irregularidade flexional)
Ex.: dar/ dou (a desinência regular da 1ª p.s. do indicativo da 1ª conjugação é -o)

c. verbos cuja irregularidade se dá, ao mesmo tempo, no tema e na desinência (irregularidade temático-flexional)
Ex.: caber/ coube (houve alteração no radical, que de cab passou para coub, e, ao mesmo tempo, na desinência, que no paradigma é -i).

Dia 24.

2009-07-14T08:43:00.005-04:00

Administrativo:

- Pags 660 a 690.

Revisão Direito Constitucional.

- Aula 01.
- Aula 02.
- Aula 03.

Colocação Pronominal

2009-07-13T10:22:00.004-04:00

É o estudo da colocação dos pronomes oblíquos (me,te, se, o, a,lhe,lhes, vos, os, as) em relação ao verbo.

1. Próclise (antes do verbo).

Usa-se obrigatoriamente:

- Palavra de sentido negativo.
- Advérbios.
- Pronomes indefinidos.
- Pronomes Relativos.
- Pronomes Demonstrativos neutros (isso,isto,aquilo).
- Conjunções Subordinativas. Ex: Escrevia o nome, conforme me lembrava deles.

Não ocorrerá nunca em início de frase.

Outros usos da próclise:

1. Em frases exclamativas ou optativas (que exprimem desejo).

2. Em frases com preposição em+ verbo no gerúndio.
Exemplo: Em se tratando de história, devemos nos ater a lição de nossos professores.

3. Em frases com preposição+ infinitivo flexionado.

2. Mesóclise: Colocação de pronomes oblíquos no meio do verbo quando este estiver no futuro do presente ou no futuro do pretérito.

Exemplo: queixar-me-ei, queixar-te-ia.

Importante lembrar que quando o verbo for transitivo direto terminado em R,S ou Z e à frente surgir o pronome O, A, OS, AS, será trocado por LO(S), LA(S). Exemplo: Cantá-lo-ei.

3. Ênclise: Colocação de pronomes após o verbo.

1. Início da oração.

2. Com o verbo no imperativo afirmativo.

Uniformidade de Tratamento

2009-07-13T10:12:00.002-04:00

Se ao conversarmos com alguém usarmos "você", todos os pronomes e verbos deverão permanecer na 3ª pessoa do singular, já que você é pronome de tratamento e deve ser concordado na 3ª pessoa do singular, caso haja mais de um interlocutor irá para o plural.

Os pronomes da 3ª pessoa são: você, vocês, o, a,os,as, lhe,lhes, se,si, consigo, seu,sua,seus,suas.

Ao tratarmos por "tu" toda a concordância deverá permanecer na 2ª pessoa do singular. Os pronomes da 2ª pessoa são: te,ti,contigo, teu,tua,teus,tuas, vos,vós,convosco,vosso, vossos,vossa,vossas.

Dia 23

2009-07-13T08:49:00.004-04:00

Lei Servidor Público do Judiciário do Estado:

- Art. 21 a 49.

Revisão aula cursinho:

- Atos Administrativos.
-

Gramática:

-Uniformidade de tratamento.
- Colocação Pronominal.

Dia 22

2009-07-13T08:48:00.000-04:00

- Descanso.

Pronomes (V)

2009-07-11T14:01:00.005-04:00

Pronomes Indefinidos:

- Alguém, ninguém, tudo, todos, algum, alguma, nenhum (a), pouco (a), certo (a) (s), qualquer, quaisquer, etc.

1) TODO:

a) Significando inteiro, deve usar substantivo à frente de substantivo, com artigo.
Exemplo: Todo o país votou.

b) Significando cada ou todos não é acompanhado de artigo.
Exemplo: Toda garota gosta de cor-de-rosa.

2) TODOS, TODAS.

São usados com artigo se o elemento ao qual se referem assim o exigir:

Exemplo: Todos os colegas os desprezam. Todos vocês merecem respeito.

3) ALGUM:
a) Antes de substantivo tem sentido afirmativo.
Exemplo: Algum amigo o ajudará. Algum acompanhamento me faria bem.

b) Depois de substantivo tem sentido negativo.
Exemplo: Amigo algum o ajudará (nenhum). Não quero acompanhamento algum.

4) CERTO
a) Antes de substantivo funcionará como pronome indefinido.
Exemplo: Certo rapaz a fazia suspirar.

b) Após o substantivo funcionará como adjetivo.
Ex: Fizeste a escolha certa.

Pronomes Interrogativos

- Quem, que, qual e quanto.
- Podem ser utilizados tanto em interrogativas diretas como indiretas.
- Invariáveis: quem, que.
- Variáveis: qual e quanto.

a) Quem, em linhas gerais, é usado como pronome substantivo nas orações.
b) Qual, em linhas gerais, é pronome adjetivo usado para fazer uma diferenciação.

Pronomes (IV)

2009-07-11T13:45:00.003-04:00

Pronomes Possessivos

São os pronomes que indicam posse. São eles: meu (s), minha (s), teu (s), tua(s), seu (s), sua (s), nosso (s), nossa(s), vosso (s), vossa (s), dele(s), dela (s).

- Dele (s) e dela (s) pode ser usado para evitar a ambiguidade que em certas frases pode decorrer do pronome seu(s), sua(s).

- O uso de artigos diante de possessivos é facultativo quando estes acompanharem o substantivo.
Exemplo: Trate bem seus amigos ou Trate bem os seus amigos.

- Não se deve usar pronome possessivo diante de partes do corpo:
Exemplo: Dói a minha cabeça(ERRADO). Dói-me a cabeça (CERTO).

- Não se deve usar pronome possessivo diante da palavra casa quando se referir a residência da pessoa que estiver falando.
Exemplo: Vim da minha casa (ERRADO). Vim de casa (CERTO).

Pronomes Demonstrativos

Esse, Essa, Isso:

- Usado para o que está perto da pessoa que fala.
- Tempo presente.
Este, Esta, Isto:
- Usado para o qu está perto da pessoa com quem se fala.
- Passado recente ou presente.
-
Aquele, Aquela, Aquilo:
-Algo distante tanto da pessoa que fala com aquela a quem se fala.
- Tempo passado remoto.

Demais usos dos pronomes demonstrativos:

1. Citação oral ou escrita: usa-se este (a) para o que ainda vai ser escrito ou falado e esse (a) para o que já foi falado.

Ex: Esta é a verdade: todos estamos perdidos.

2. Usa-se este, esta a um termo imediatamente anterior.

3. Para o termo imediatamente anterior usa-se este ou esta, quando houver um tema citado anteriormente a este, usa-se o demonstrativo aquele (a).
Exemplo: Sabemos que a relação entre Brasil e EUA é de domínio destes sobre aqueles.

4. O, a, os,as são pronomes demonstrativos que equivalem a isso, isto, aquilo.

Fonte: http://www.gramaticaonline.com.br/gramaticaonline.asp?menu=1&cod=39
Imagem utilizada do site www.humortadela.com.br

Pronomes (III)

2009-07-11T13:37:00.002-04:00

Pronomes de Tratamento:

Pronome de tratamento ou axionômico é empregado de mesma maneira que os pronomes pessoais, ou seja, é um sujeito na oração. Se referem à segunda pessoa porém a concordância será feita na terceira pessoa do singular.

Para o concurso raramente cairá decorar qual pronome de tratamento se aplica a cada pessoa porém é fundamental ter em mente que a concordância, embora se refira à segunda pessoa é feita na TERCEIRA PESSOA DO SINGULAR.

Destinatário	Tratamento	Abreviatura	Vocativo	Envelope
Presidente da República	Vossa Excelência	Não se usa	Excelentíssimo Senhor Presidente da República,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Presidente da República
Vice-Presidente da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Vice-Presidente,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Vice-Presidente da República
Ministros de Estado	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Ministro,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Secretário-Geral da Presidência da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Secretário,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Consultor-Geral da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Consultor,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Chefe do Estado-Maior das Três Armas	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Chefe,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Oficiais-Generais das Forças Armadas	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + Cargo respectivo,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Chefe do Gabinete Militar da Presidência da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Chefe,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Chefe do Gabinete Pessoal do Presidente da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Chefe,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Secretários da Presidência da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Secretário,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Secretário Executivo e Secretário Nacional de Ministérios	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Secretário,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Procurador-Geral da República	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Procurador,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Governador de Estado	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Governador		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Vice-Governador de Estado	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Vice-Governador,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Secretários de Estado dos Governos Estaduais	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Secretário,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Prefeitos Municipais	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Prefeito,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Embaixador	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Embaixador,		Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo Respectivo

B - Poder Legislativo

Destinatário	Tratamento	Abreviatura	Vocativo	Envelope
Presidente do Congresso Nacional	Vossa Excelência	Não se usa	Excelentíssimo Senhor Presidente do Congresso Nacional,	Excelentíssimo Senhor Fulano deTal Presidente do Congresso Nacional
Presidente da Câmara	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Presidente,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Vice-Presidente da Câmara	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Vice-Presidente,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Membros da Câmara dos Deputados	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Deputado,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Membros do Senado Federal	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor Senador,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Presidente e Membros do Tribunal de Contas da União e dos Tribunais de Contas Estaduais	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Presidentes e Membros das Assembléias Legislativas Estaduais	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Presidentes das Câmaras Municipais	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo

C - Poder Judiciário

Destinatário	Tratamento	Abreviatura	Vocativo	Envelope
Presidente do Supremo Tribunal Federal	Vossa Excelência	Não se usa	Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Presidente do Supremo Tribunal Federal
Membros do Supremo Tribunal Federal	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Presidente e Membros do Superior Tribunal de Justiça	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Presidente e Membros do Tribunal Superior Militar	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo
Presidente e Membros do Tribunal Superior Eleitoral	Vossa Excelência	V.Ex.a.	Senhor + cargo respectivo,	Excelentíssimo Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo

D - Outros Destinatários

Destinatário	Tratamento	Abreviatura	Vocativo	Envelope
Reitor de Universidade	Vossa Magnificência	Não existe	Magnífico Reitor,	A Vossa Magnificência o Senhor Fulano deTal Reitor da Universidade de Tal
Presidentes e Diretores de Empresa	Vossa Senhoria	V.S.a.	Senhor Fulano de Tal ou Senhor + cargo respectivo,	Ao Senhor Fulano deTal Cargo respectivo
Cônsul	Vossa Senhoria	V.S.a.	Senhor Cônsul,	Ao Senhor Fulano de Tal Cônsul da Embaixada de Tal Local
Outras Autoridades	Vossa Senhoria	V.S.a.	Senhor + cargo respectivo,	Ao Senhor Fulano de Tal Cargo respectivo Endereço

Fonte: http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/morfologia/pronomes-de-tratamento.php

Dia 21

2009-07-11T13:36:00.008-04:00

Administrativo:

- Livro Maria Silvia Zanella di Pietro págs 545 a 560

Gramática:

- Pronomes de Tratamento
- Pronomes demonstrativos.
- Pronomes interrogativos
- Pronomes Possessivos
- Pronomes indefinidos

Monografia:

- 1 hora.

Lei dos Servidores Públicos do Judiciário de MS:

- Arts 1 a 20.

Preparação para Concurso TJ

2009-07-11T12:20:00.001-04:00

Fase 01:

- Constitucional.
- Lei do Servidor Público do Judiciário do Estado.
- Administrativo.
- Gramática

Poder Legislativo.

2009-07-10T08:45:00.005-04:00

Funções típicas do Poder Legislativo: legislar e fazer o controle externo com auxílio do Tribunal de Contas.

O controle externo é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas, o qual não integra o Poder Judiciário, é órgão administrativo. Não possuirá jurisidição.

Congresso Nacional:

- bicameral- federativo.

- Câmara dos Deputados- povo

- Senado Federal- Estado e DF (3 Senadores).

Sistemas de eleição:

A CF adotou dois sistemas eleitorais: sistema eleitoral proporcional e o sistema eleitoral majoritário.

O proporcional é sistema para a eleição dos Deputados Federais, Estaduais, DF e para eleição de Vereadores.

O sistema majoritário se subdivide em majoritário simples e majoritário absoluto.
O simples é para a eleição dos Senadores e Prefeitos dos Municípios de até duzentos mil eleitores. O absoluto é para a eleição do Presidente da República, Governadores e Prefeitos com mais de duzentos mil eleitores.

Quanto ao sistema proporcional, no tocante aos Deputados Federais, nenhum Estado poderá ter mais de setenta e menos de oito por Estado e DF (artigo 45 da CF). No caso dos Territórios, se eles existissem, ele teria direito a quatro Deputados.

Como se escolhe através do sistema proporcional?
- O total dos votos, analisa-se o total de cadeiras e verifica-se para uma cadeira quantos votos
serão necessários e, dessa forma, se chega a um coeficiente.

O sistema majoritário é de maioria. No simples é quem tiver mais voto estará eleito, pouco importa o percentual que esse número representa. No absoluto o candidato deverá conseguir mais da metade dos votos válidos, não se computa os votos em branco e os votos nulos.

Por isso que não tem diferença entre votar em branco ou votar nulo. O resultado prático é que
tanto o nulo como o em branco serão desconsiderados.
Exemplo: o “A” teve 27 votos, “B” teve 13 e “C” teve 10 votos. Logo, “A” será eleito.

Os Deputados têm um mandato de quatro anos, cada Deputado eleito irá legislar por quatro anos.

Os Senadores têm um mandato de oito anos, mas a Casa se renova de quatro em quatro anos. De quatro em quatro anos há eleição para Senadores, mas não se vota em três senadores, pois numa eleição vota-se em dois Senadores e na próxima eleição vota-se em um Senador. A Casa se renova em quatro em quatro anos, por 1/3 e 2/3 alternadamente.

Competências das Casas:

- Art. 48 CF: Competência do Congresso Nacional com sanção do Presidente da República.
- Produção de leis (complementar ou ordinária)

a) sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

b) plano plurianual.

c) fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

d) planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento.

e) limites do território nacional.

f) incorporação, subdivisão ou desmembramento das áreas de Territórios e Estados.

g) transferência temporária da sede de Governo Federal.

h) concessão de anistia

i) organização administrativa, judiciária do MP ou DPU dos Teritórios e DF.

j) criação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas.

k) criação e extinção de Ministérios e órgãos da Administração Pública.

l) telecomunicação e radiofusão.

m) matéria financeira,cambial e monetária.

n) moeda e sua emissão.

o) fixação subsídio dos Ministros do STF.

Art. 49- EXCLUSIVA/ SEM SANÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA!

- INDELEGÁVEL.
- NÃO É PRODUÇÃO DE LEI.

a) resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ao patrimônio nacional.

b) autorizar o Presidente da República a declarar guerra, celebrar paz ou permitir que forças estrangeiras transitem ou permaneçam temporariamente em território nacional.

c) Autorizar Pres. ou Vice-Presidente a se ausentar do país por mais de 15 dias.

d) Aprovar o Estado de defesa ou a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender qq dessas medidas.

e) Sustar atos normativos do Poder Executivo

f) Mudar temporariamente sua sede.

g) Fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores.

h) fixar subsídio do Presidente, Vice-Presidente e Ministros do Estado.

i) julgar anualmente contas prestadas pelo Presidente da República.

j) fiscalizar e controlar, diretamente ou por qq das Casas, atos do poder executivo.

l) zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes.

m) Escolher 2/3 dos membros do Tribunal de Contas de União.

n) Aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

o) Autorizar referendo e convocar plebiscito.

p) autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos, pesquisa e lavra de minerais.

q) aprovar,previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2500 hectares.

* Competência exclusiva: não pode ser delegada.

* Competência privativa: pode ser delegada.

Competência da Câmara dos Deputados: art. 51- indelegável.

-Não há sanção presidencial.

- Resolução.

a) autorizar por 2/3 de seus membros a instauração de processo contra o Presidente ou Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

b) Proceder à tomada de contas do Presidente da República quando não apresentada ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura da sessão legislativa.

c) Elaborar regimetno interno.

d) Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação de cargos...

e) Eleger membros do Conselho da República.

Senado Federal: art. 52- indelegável.

- Sem sanção presidencial.

I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

II- processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:

a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;

b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

c) Governador de Território;

d) Presidente e diretores do banco central;

e) Procurador-Geral da República;

f) titulares de outros cargos que a lei determinar;

IV - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;

VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; APLICAÇÃO NO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE.

XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;

XII - elaborar seu regimento interno;

XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;

XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.

XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

* LEMBRAR: COMPETÊNCIA SENADO- JULGAR CRIMES DE RESPONSABILIDADE

* APROVAÇÃO NO SENADO É POR VOTO SECRETO, MAS A ARGUIÇÃO É PÚBLICA.

* ESCOLHA DE CHEFE DE MISSÃO DIPLOMÁTICA ESTRANGEIRA, TANTO A VOTAÇÃO COMO A ARGUIÇÃO SÃO SECRETAS.

ART. 50: O Congresso ou suas casas poderão convocar Ministros de Estado ou alguém subordinado a tal competência para comparecer sob pena de responder por crime de responsabilidade. As informações poderão ser pedidas por escrito, que também deverão ser obrigatoriamente prestadas.

CPI'S

Art. 58 CF: As comissões podem ser permanentes (PODE VOTAR PROJETO DE LEI SE FOR DE SEU REGIMENTO, DESDE QUE SEJA TEMÁTICA, DISPENSANDO O PLENÁRIO SALVO SE HOUVER RECURSO DE 1/10 E SE FOR LEI ORDINÁRIA,), temporárias ou representativas (ficam em funcionamento durante o recesso legislativo).

- Mesa do Congresso Nacional: Presidida pelo Presidente do Senado Federal, o Vice-Presidente é o Presidente da Câmara, os demais cargos se alternam entre membros da Câmara e do Senado.

- A mesa da Câmara é votada pelos próprios deputados com mandato de 2 anos.

A CPI é uma comissão temporária, pode ser só da Câmara, só do Senado ou mista (com membros das duas casas). Sempre tem um prazo certo para terminar e irá julgar fato determinado. Se formará a partir do requerimento de 1/3 dos membros da Casa.

As conclusões da CPI serão encaminhadas ao Ministério Público que poderá promover a responsabilidade dos infratores, entretando o MP não fica vinculado a CPI podendo tomar providências antes de sua instauração.

A CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Poderá:

a) Convocar testemunhas (coercitivamente). Os investigados terão direito ao silêncio e a ampla defesa.

b) Determinar buscas e perícias.

c) Quebrar sigilos bancário, fiscal, financeiro e telefônico. Não confundir com o sigilo de comunicação telefôncica que só poder ser por ordem judicial para fins de investigação criminal.

Não poderá a CPI:

a) Determinar busca em domicílio;

b) Determinar prisão, salvo em flagrante.

c) Determinar medida restritiva de direto.

d) Determinar interceptação telefônica por ausência dos requisitos.

GARANTIAS DEPUTADOS E SENADORES:

Deputado Federal e Senador tem foro por prerrogativa de função desde expedição do diploma- STF

1. Imunidade material: são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos. Nao respondendo por elas civil ou criminalmente. Tal imunidade se estende aos deputados estaduais (em todo território nacional.O vereador faz jus a essa imunidade porém só a terá em circunscrição municipal. A imunidade para o fato concreto é perpétua.

2. Imunidade formal: ligadas ao processo e prisão. Também se estende aos deputados estaduais, porém não se estenderá aos vereadores.

No tocante à prisão deputados e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável. Sendo presos os autos vão em 24 horas para a Casa respectiva que pela maioria absoluta irá deliberar sobre a prisão.

Com relação ao processo o STF recebe a denúncia contra um parlamentar por um crime praticado após a diplomação, o STF deverá dar ciência a Casa. Se houver iniciativa de algum partido político, a Casa por maioria absoluta, pedirá que fique suspenso o processo até o final do mandato. A suspensão do processo implica a suspensão da prescrição.

3. Não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre quem lhes confiou.

PERDA DE MANDATO DOS PARLAMENTARES

- Art 55 da CF.

Pode ocorrer por declaração da Mesa (ofício ou provocação de qq membro de partido político no Congresso) ou por decisão de maioria absoluta, sendo esta votação secreta (provocação da Mesa ou partido político com representação no Congresso).

1. Declaração da Mesa:

a) Parlamentar não comparece em 1/3 das sessões ordinárias de uma sessão legislativa (que vai de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12).

b) determinação da justiça eleitoral.

c) perda ou suspensão de direitos políticos

2. Decisão por maioria absoluta em votação secreta:

a) condenação criminal.

b) Descumpre obrigações do art. 54 da CF

c) Falta de decoro parlamentar. Ex: abuso de prerrogativas, vantagens indevidas.

- Art. 56: Situações em que o deputado ou senador nao perderá seu mandato apesar de desempenhar outra função: Investido em Cargo de Ministro do Estado, Governador do Território, Secretário de Estado, Chefe de missão diplomática temporária, secretário do município ou licenciado da Casa por doença ou para tratar de assunto particular, sem remuneração, desde que tal afastamento não dure mais do que 120 dias por sessão legislativa.

Na vaga do cargo convoca-se suplente, se não houver suplente e faltarem mais de 15 dias até o término do mandato faz-se nova eleição.

- Art 57: Perídios em que o Congresso está em recesso poderá ser feita convocação extraordinária, a pedido do Presidente do Senado Federal, em caso de intervenção federal, estado de sítio ou estado de defesa, compromisso e posse do Presidente da República, Presidentes da Câmara dos Deputados oudo Senado, caso de urgência ou relevante interesse nacional, com aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Durante este período não há pagamento de verba indenizatória.

Havendo medidas provisórias neste período serão automaticamente incluídas na pauta da convocação.

Só poderá deliberar sobre a matéria pela qual houve a convocação.

Dia 20.

2009-07-10T08:44:00.003-04:00

Cursinho Damásio:
- Aula de Direito Eleitoral

Dia 19

2009-07-09T09:19:00.006-04:00

Não sei o que há comigo mas hoje não estava rendendo de modo algum então resolvi parar e descansar. Peguei o edital do TJ do concurso passado e comecei a estudar civil. Como Constitucional já estava estudando falta pouca coisa mas já organizei tudo o q tenho q ver em cada matéria e também o material que vou usar para isso.

Lei de Introdução ao Código Civil:

- Arts 1 ao 3.
- Estudo dos artigos (letra da lei).
- Apostila FMB correspondente (Módulo 01 de Trabalhista)
- Questionário.

Monografia:

- Tentei mas não rendeu.

Constituição Federal:
- CF arts 225 a 240.

Pronomes (II)

2009-07-08T18:19:00.002-04:00

Pronomes Relativos

-Iniciam uma oração subordinada adjetiva.

- Quem, que, qual, onde, quanto- substituem o substantivo.

- Cujo- acompanha o substantivo

O pronome "que"

É utilizado para substituir o substantivo evitando repetições ao longo do texto.

O pronome "cujo"

- Indica posse. Ex: alguém cujo algo.

- Não se usa artigo após o "cujo". Deverá haver a contração transformando-se em cujo, cujos, cuja, cujas.

O pronome "quem"

- Deve ser sempre antecedido de preposição.Exceção: quando exercer a função sintática de sujeito. Quando for objeto direto será antecedido de preposição formando o objeto direto preposicionado.

Ex: A garota a quem conheci foi na festa.

- Somente funciona como sujeito quando puder ser substituído por o que, a que, os que, as que, aquele (s) (a) que,

O pronome "qual"

- Sempre antecedido de artigo= o qual, a qual, os quais, as quais.

O pronome "onde"

- Valor de "em que"

- Indica lugar: é adjunto adverbial de lugar.

- Variações: aonde, donde.

- Será pronome relativo indefinido quando puder ser substituído por "o lugar em que". Ex: O lugar onde vc nasceu- O lugar em que você nasceu.

O pronome relativo "quanto"

- Antecedido por tudo, todos ou todas.

- Todos quanto, todas, quanto, tudo quanto.

Pronomes (I)

2009-07-08T10:39:00.003-04:00

Os pronomes são variáveis em gênero, número e pessoa. Podem substituir o nome ou acompanhá-los.

O pronome substantivo é aquele que substitui um substantivo.Se, do contrário, acompanhar um substantivo, será chamado de pronome adjetivo.

1. Pronomes Pessoais:

1.1. Do Caso Reto:

Desempenham a função sintática de sujeitos das orações.

Eu, tu, ele (a), nós, vós, eles (as).

Eu, tu- Normalmente funcionam como sujeito da oração.

1.2. Do caso oblíquo:

Desempenham a função sintática de complemento verbal, complemento nominal, agente da passiva, adjunto adverbial, adjunto adnominal.

Serão átonos, que não são antecedidos por preposição. São os me, te, se, o(s), a (s), lhe (s), nos, vos.

Serão tônicos quando precedidos por preposição. São os mim, contigo, ti,contigo, ele (a), si, consigo, nós,conosco, vós, convosco, eles (as).

Mim, ti- funcionam como complemente nominal, agente da passiva ou adjunto adnimonal.

Si, consigo- Pronomes reflexivos ou recíprocos.

1.3. Pronomes oblíquos me,te,se,o,a,os,as,lhe (s), nos,vos.

A) Objeto direto:

Se o verbo for terminado em O, ÃO ou ÕE os pronomes o (s), a (s) se transformarão em no(s), na(s).

Exemplo: Quando entregarem o material, tragam-no para mim.

Quando o verbo terminar em R,S ou Z transformam- se em lo (s), la (s).

Exemplo: Cantá-lo-ei.

B) Objeto Indireto:

Me, te, se, lhe (s), nos,vos.

C) Adjunto Adnominal: normalmente indicarão posse. (Me, te, se,lhe (s),nos,vos).

D) Complemento nominal: complementam o sentido de um advérbio, adjetivo ou substantivo abstrato.

E) Partícula integrante do verbo: me, te, se, nos,vos.

São parte integrante do verbo pronominal, ou seja, aquele que não se conjuga sem pronome. Ex: suicidar-se,queixar-se

F) Partícula Expletiva ou partículas de realce: me,te,se,nos,vos.

Verbo intransitivo e sujeito claro.

Fonte:

http://www.gramaticaonline.com.br/gramaticaonline.asp?menu=1&cod=129

Dia 18.

2009-07-08T08:40:00.007-04:00

Não passei no concurso do MF, não fiquei entre os colocados com vaga assegurada e me sinto meio chateada por conta disso. Não é que eu tenha ido mal, não considero nem de longe 98 pontos como mal afinal é 81,6% da prova, ainda mais para o meu preparo em casa mas sei lá, que é chato é chato. Nunca é legal não se sair bem.

Não sei realmente se tiro o dia de descanso e amanhã volto a estudar, não sei se continuo estudando normalmente, só sei que tenho que tirar forças disso para passar no concurso do TJ que vai sair e eu vou tirar forças disso e eu vou passar no concurso do TJ que vai sair!!!!!!! Aliás é isso mesmo que vou fazer rs, pegar o edital do ano passado e estudar como se minha vida dependesse disso rs (e não é que depende!!!!!!!!! rs).

Einstei dizia que a diferença entre o fracasso e o sucesso está somente na insistência.

Beijos.

Administrativo:

- Págs 630 a 645.

Constituição Federal:

- 211 a 224.

Gramática:

- Pronome I e II

Monografia:

- Sete primeiras páginas (subtítulos 1 e 2) ok!

Dia 17.

2009-07-07T08:23:00.006-04:00

Monografia:

- 30 minutos: elaboração do primeiro subcapítulo e download de decisão do STF para leitura.

Gramática:

- Adjetivo
- Artigo

Cursinho Damásio:

- Aula Direito Constitucional.

Constituição Federal:
- CF arts. 194 a 210.

Administrativo:

- Livro pág 606 a 629.

Adjetivo

2009-07-06T18:22:00.004-04:00

Adjetivo

O adjetivo modifica um substantivo, atribuindo qualidade ou estado a um ser. Normalmente exerce uma dentre as seguintes funções: aposto explicativo, adjunto adnominal ou predicativo.

1. Adjetivos Pátrios.

Indicam a origem e a nacionalidade do ser.

2. Flexões:

O adjetivo concorda com o substantivo a que se refere em número e gênero .

Em caso de substantivo adjetivado, ou seja, palavra que seja originariamente um substantivo funcionando como adjetivo, esta ficará invariável.

Em se tratando de adjetivo composto apenas o último termo concorda com o substantivo. Se um dos elementos for um substantivo adjetivado toda a palavra ficará invariável.

Exceções: surdo-mudo varia os dois elementos: surdos-mudos.

Exceções: azul-marinho, azul-celeste.

3. Locução Adjetiva:

Preposição+ Substantivo funcionando como adjetivo na frase.

4. Grau Comparativo:

a) de igualdade.

b) de inferioridade.

c) de superioridade.

Será analítico: mais ruim, mais grande, menos bom (2 qualidades de um ser).

Exemplo: João é mais ruim do que bom.

Será sintético: melhor, pior, maior (2 seres, 1 qualidade).

Exemplo: João é melhor do que Pedro.

5. Grau Superlativo:

Relativo: um ser em relação a um conjunto de seres:

a) Superioridade: João é o mais alto da turma.

b) Inferioridade: João é o menos alto da turma.

Absoluto: um único ser.

a) Analítico: palavra que modifica o adjetivo: João é muito alto.

b) Sintético: acrescenta-se o sufixo. Exemplo: João é altíssimo.

Artigo

- Variável.

- Substantiva Palavras. Exemplo O 'não' é uma palavra de negação.

- Evidencia o gênero e o número.

- Revela quantidade aproximadas. Exemplo: Umas dez questões.

- Combina-se com preposição.

Exemplo: no= em+ o

Breve Estudo do Art. 5º CF.

2009-07-06T17:13:00.008-04:00

1. Gerais:
- Direito à vida: Também é relativo!.

- Direito à privacidade.

- Garantia art. 5º estende-se a brasileiros, estrangeiros residentes ou de passagem pelo país.

- Vedada a tortura e o tratamento desumano e degradante- Preservação da vida.

- Mesmo quem está preso mantém a integridade física e moral.

- Assegura direito de resposta, proporcional ao agravo por dano material, moral ou à imagem.

- Vedada penas: morte (salvo guerra declarada); caráter perpétuo; trabalhos forçados; banimento; cruéis.

- Caput do art. 5º: Vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.

- Homem e mulher iguais em direito e obrigação.

2. Manifestação do pensamento:
- Livre.
- Vedado o anonimato.
- Assegurado direito de resposta proporcional ao agravo: dano moral,material ou à imagem.

3. Liberdade de consciência e crença:
- A pessoa pode não acreditar em nada.
- Livre exercício culto religioso.
- Assegurada prestação assist. religiosa, entidade civil e militar.
- Ninguém será privado por motivo crença salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar cumprir obrigação alternativa prevista em lei. (direito político).
- Atividade intelectual, artes, ciência: independe de censura ou licença.

4. Inviolabilidade vida privada, intimidade, honra e imagem: assegurada a indenização.

5. Casa:
- Asilo inviolável
- Com consentimento: a qq hora.
- Sem consentimento: qq hora: flagrante, desastre, socorro.
- Sem consentimento,durante o dia: ordem judicial.
- Qq compartimento habitado.
- Comércio? É casa o que não for aberto ao público.

6. Sigilo Correspondência e comunicação telegráfica, dados, telefônica: inviolável salvo investigação criminal ou instrução processual penal:
- Lei.
- Ordem Judicial
- Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

7. Direito à informação: assegurado sigilo da fonte.
- Todos têm acesso a informação particular ou interesse coletivo, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
- Limitado.

8. Exercício profissão ou ofício livre: qualificação profissional que a lei estabelecer.

9. Igualdade:
- Formal: perante a lei.
- Material: real. Permite tratamentos diferenciados em situação desigual para buscar a igualdade material.

10. Locomoção:
- Livre, em tempos de paz.
- Termos da lei.
- Qq pessoa pode entrar, permanecer e sair com bens.

11. Reunião:
- Pacificamente, sem armas;
- Local aberto ao público.
- Independe de autorização.
- Não frustrar outra anteriormente convocada.
- Exige prévio aviso à autoridade.

12. Racismo:
- Crime inafiançável.
- Crime imprescrítivel.

13. Criação do Código de Defesa do Consumidor em busca de igualdade.

14.Gratuidade para os reconhecidamente pobres na forma da lei:
a) Registro Civil de nascimento (não é a certidão de nascimento).
b) Certidão de óbito.

15. Associação:
- Pode impetrar mandado de segurança e ação civil pública.
- Vedado o caráter paramilitar.
- Ninguém é compelido a associar-se ou se manter associado.
- Independe de autorização e vedada a interferência estatal.
- Para propor ação de seu interesse não depende de autorização.
- Compulsoriamente dissolvida: exige trânsito em julgado.
- Suspensão: decisão judicial.
- Legitimidade para representar filiados judicial ou extrajudicialmente: quando expressamente autorizada pelo estatuto.

16. Propriedade:
- Garantida.
- Deve atender função social (limitação).
- Em caso de iminente perigo público, autorização do uso da propriedade particular com indenização ulterior se houver dano.
- Desapropriação- justa e prévia indenização em dinheiro salvo se exceções previstas na CF.
Pequena Propriedade Rural:
a) Definição em lei.
b) Trabalhada pela família.
c) Não será objeto de penhora dívida relacionada com a atividade produtiva.
d) Dispõe lei sobre modo como financiar o desenvolvimento.

17. Autores:
- Direito exclusivo sobre utilização, publicação.
- Transmissível a herdeiro.
- Prazo fixado em Lei.

18. Herança:
- Direito garantido.
- Bens do estrangeira em regra aplica a lei brasileira, em benefício do cônjuge ou filho brasileiro, sempre que não seja mais favorável a lei do país do de cujus.

19. Proteção à participação individual em obra coletiva. Direito de fiscalização, aproveitamento econômico das obras criadas.

20. Princípio da Legalidade:
-Traz segurança.
- Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

21. A lei não prejudicará o direito adquirido (preenchido os requisitos para usufruir de um direito), o ato jurídico perfeito (ato realizado) e a coisa julgada (sentença transitada em julgado).

22. Direito autor invento: privilégios assegurados; temporário.
- Desenvolvimento econômico e tecnológico do país.

23. Retroatividade das normas constitucionais:
- Emendas Constitucionais tem que observar o art. 5º, XXXVI, CF.
-Constituição originária: retroatividade.

Retroatividade:
- mínima: alcança atos pendentes. Efeitos futuros de fatos passados.

- média: prestação vencida e não adimplidas.

- máxima: alcança fatos passados, inclusive coisa julgada, ato jurídico perfeito e direito adquirido.

O STF entendeu que a CF tem retroatividade mínima, automática, mas poderá ter a média ou a máxima se estiver expresso na CF. RE 242740

24. Independerá de taxas:
- Direito de petição ao Poder Público em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Obtenção certidão de repartição pública para defesa ato e esclarecimento situação interesse pessoal.

25. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.

26. Não haverá juízo ou tribunal de exceção.

27. Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal.

28. Instituição do Júri:
- Organização em lei.
- Assegurada a plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania veredito.
- Competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

29. A lei punirá quaisquer discriminações atentórias dos direitos e liberdades fundamentais.

30. A CF não fala em bem de família, apenas em impenhorabilidade da pequena propriedade rural.

31. Crimes hediondos e equiparados:
- Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
- Tráfico ilícito de drogas

- Terrorismo

- Crimes considerados hediondos.

- Respondem mandantes e quem,podendo evitar, se omitir.

32. Constituir crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra ordem constitucional e o Estado democrática.

33. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, em regra. A exceção recairá na obrigação de reparar dano ou decreto de perdimento dos bens.

34. O Brasil se submete à jurisdição do Tribunal Penal Internacional:

- Competência subsidiária.

- Crime contra humanidade.

*Tripartição dos poderes: limita o poder estatal- sistema de freios e contrapesos- check and balances (controles recíprocos entre poderes).

35. Tratados Internacionais de Direitos Humanos.

Dia 16.

2009-07-06T08:55:00.007-04:00

Constituição Federal:
- Arts 176 a 193.

Administrativo:
- Livro págs 566 a 605.

Cursinho Damásio:
- Aula Direito Administrativo.

Revisão de aulas:

- Aula do dia 17 de Constitucional.

Gramática:

- Início Adjetivos.

Licitação

2009-07-05T20:53:00.005-04:00

1.Modalidades: (Art. 22 da Lei 8666/93)

1) Concorrência

2) Tomada de preços

3) Convite

4) Concurso

5) Leilão

6) Pregão (Lei 10520/02)

1) CONCORRÊNCIA

Modalidade de licitação utilizada para as contratações de maior valor, ou internacionais, ou relacionadas a concessões e PPPs abertas a quaisquer interessados que preencham os requisitos fixados no edital.Não tem restrição quanto a participantes, desde que preencham os requisitos internos do edital.

2) TOMADA DE PREÇOS

Modalidade de licitação utilizada para contratações de valores um pouco abaixo dos previstos para a concorrência pública. Abertas somente a quem esteja previamente cadastrados (CRC certificado de registro cadastral, validade de 01 ano prorrogável). A lei permite exceção de quem preencha requisitos para o cadastramento até 03 dias antes da data marcada para apresentação das propostas.

3) CONVITE.

Modalidade de licitação utilizada para contratações de valores um pouco abaixo dos previstos para tomada de preços. Aberta a quaisquer interessados. A Administração toma a iniciativa de chamar pessoas (única).O numero mínimo é de 03 pessoas.Requisitos para participar sem ter sido convidado:

1) Ser previamente registrado na Adm. Pública

2) Manifestar a intenção de participar até 24 horas antes da data marcada para apresentação das propostas.

4) CONCURSO

Modalidade de licitação aberta para a escolha de trabalhos técnicos, artísticos ou científicos mediante remuneração, independente do valor. Aberto a quaisquer pessoas.

5) LEILÃO

É a modalidade de licitação utilizada para a alienação de bens inservíveis à Administração ou que tenham sido legalmente apreendidos por ela. Qualquer pessoa pode participar.

PREGÃO

Foi criado pela Lei 10520/02

Modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços públicos a valores usuais de mercado.

- critério único: menor preço2 rodadas de preços

- finda a segunda rodada analisa os documentos do vencedor.

- Única modalidade que prevê a variante on line (pregão eletrônico)

Atos Administrativos.

2009-07-05T20:33:00.005-04:00

Atos Administrativos

É todo aquele editado pela Administração debaixo de regras de direito público e em prol do interesse da coletividade.
Confere atos e prerrogativas, requisitos que não se estendem aos atos editados por particulares.

1. Atributos:

Presunção de Legitimidade:
- Presunção Relativa ou Juris tantum.
- Até prova em sentido contrário goza da presunção.

Auto-Executoriedade: vantagem conferida à Administração.
- independe de autorização.
- Comporta exceções. Exemplo: cláusula de reserva judicial.

Imperatividade ou Coercibilidade.
- Cumprimento obrigatório.
- Ainda que transgrida direito de particular.

2. Requisitos de validade dos atos administrativos.

-Competência: quem tem legitimidade edita.
- Objeto: previsto em lei.
- Forma: expressamente autorizada por lei, escrita.
- Finalidade: interesse público (amplo); finalidade específica. Se não cumprir haverá desvio de finalidade (Que é uma ilegalidade).
- Motivo: atos discricionários.
- Súmula vinculante 13: Proibição de cargo em comissão ser preenchido por parente até 3º grau.
- Elemento indispensável para avaliar a legalidade do ato.

Teoria dos Motivos Determinantes: Todos os atos deverão ser motivados. A partir do momento em que os motivos são apresentados passam a determinar a conduta a ser seguida que deles não poderá se afastar, somente podendo se afastar dos motivos iniciais por razões de interesse público.

3. Critérios de classificação dos atos administrativos.

- Destinatários: Gerais ou Específicos (determinado).

- Grau de liberdade conferido ao administrador:

a) Vinculados: não admitem espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

b) Discricionários: mais de uma solução.

- Natureza:

a) Atos de império: editado debaixo de regras de direito público.

b) Atos de gestão: editado debaixo de regras direito privado, se afasta das prerrogativas da Adm. Pública.

-Formação do ato:

a) Simples: uma única manifestação de vontade.

b) Composto: mais de uma manifestação de vontade dentro do mesmo órgão.

c) Complexo: depende de mais de uma manifestação de vontade, órgãos diferentes.

- Investidura: ato pelo qual alguém passa a titularizar um cargo dentro da Adm. Pública.

4. Extinção dos atos Administrativos:

Súmula 473 STF: A Adm. pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais porque deles não se originam direitos ou revogá-los por motivos de conveniência e oportunidade respeitados os direitos adquiridos e ressalvados os casos de apreciação judicial.

Aula 02

2009-07-05T19:48:00.005-04:00

Poderes atribuídos à Administração Pública.

1. Noções Básicas:

O uso desses poderes só se legitima se for para a preservação do interesse público e se for subordinado à lei. Fora disso haverá abuso de poder que acarreta ilegalidade e a consequente apreciação pelo Poder Judiciário.

2. Poder Vinculado: é aquele em que a Administração Pública se encontra totalmente presa ao enunciado da lei, não existindo espaço para juízo de valores de conveniência e oportunidade.
- Solução única.
- Exemplo: pedido de aposentadoria por idade aos 70 anos.
3. Poder Discricionário: o Administrador encontra-se preso ao enunciado da lei, porém não totalmente, lhe é dado espaço para juízo de valores de conveniência e oportunidade.
- Mais de uma solução.
- Exemplo: pedido de termo de permissão de uso (TPU).
- É diferente da arbitrariedade que é ilícita e foge da limitação imposta pela lei.

4. Poder Hierárquico: é o poder conferido à Administração Pública para se auto-organizar.
- Fixa competência de órgãos da Adm. Pública.
- Fiza competência das pessoas da Adm. Pública.
- Organização de servidores em carreira.
- Competência para prática do ato administrativo.
O poder de delegar ou avocar competências refletem o poder hierárquico.
- Delegar é descentralizar a competência.
- Avocar é retirar a competência de terceiro para centralizar.

5. Poder Disciplinar: poder conferido à Administração Pública para aplicar sanção a seus servidores pela prática de infração de caráter funcional.
- Ex: sanções administrativas. Ex: advertência, suspensão,demissão.
- Só podem ser aplicadas as sanções pela prática de infração de cárater funcional.A aplicação das sanções é um ato discricionário e os pressupostos para sua aplicação são: sindicância ou processo disciplinar em que haja contraditório e ampla defesa; decisão motivadas que apresente fundametno legal e causa.
O fundamento legal é a obrigação atribuída ao administrador de apontar os dispositivos legais no qual se baseou. Causa é a obrigação de apontar os fatos que levaram à aplicar o dispositivo legal para aquela situação específica.A decisão tem que conter obrigatoriaamente: natureza da infração, gravidade da infração, prejuízos causados, atenuantes e agravantes no caso concreto, antecedentes do servidor.
Critério da verdade sabida: aplicação da sanção sem contraditórioi ou ampla defesa partindo do pressuposto que a verdade dos fatos já é sábida: IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ESTE CRITÉRIOA decisão ilegal poderá ser levada à apreciação do Poder Judiciário que poderá absolver o servidor público.
*Se o servidor for absolvido por falta de provas: NÃO HÁ DIREITO A REINTEGRAÇÃO. *Se o servidor for absolvido com análise do mértio em que se negou o fato ou a autoria: DIREITO A SER REINTEGRADO.

6. Poder Normativo ou Regulamentar: é o poder conferido à Administração Pública para edição de decretos e regulamentos.
6.1. Modalidades de decretos ou regulamentos:
Autônomo: LEI. Para ser editado não depende de existência de lei anterior disciplinando a matéria. Mesmo patamar hierárquico da lei. Seu fundamento é a validade da CF. Pode ser inconcos
De Execução: é aquele que depende de existência de lei anterior para ser editado. Só pode ser editado para oferecer fiel execução à lei. Posição inferior hierarquiamente à lei. Trata-se de ato infra-legal. Pode ser ilegal.
No Brasil existe o decreto de execução previsto na CF, art. 84,IV.
Quanto aos decretos autônomos existem duas correntes:
a) A favor: argumento cronológico e quanto ao conteúdo, alíneas do artigo 84,VI CF, estado de sítio, anormalidade do decreto.

7. Poder de Polícia: Supremacia do interesse público sobre o particular.
- Também apresenta definição legal no fato gerador da cobrança de tributo.
- Limita, disciplina, condiciona e restringe.
- Restrição imposta pela lei.
Ex: meios de comunicação social previstos pelo art. 220 da CF. A censura é proibida.
- Lei de impresa tida como inconstitucional.
- Natureza do programa e faixa etária a que se destina, local e horário adequado.
- A concessão da TV dura 15 anos e a de rádio 10 anos.
Art. 220, parágrafo terceiro, II, meios que defendam a pessoa e a família da programação.

Preparando para Concursos

Semana 05

Semana 04.

Semana 03.

Semana 02

Resumo da Semana 01

Preparação para TJ- Dia 06.

Preparação para o TJ-Dia 05.

Preparação para TJ- Dia 04.

Preparação para TJ- Dia 03.

Preparação para TJ- Dia 02.

Preparando para concursos públicos

Dia 37- Em ritmo de concurso público- Primeiro dia.

Dia 35 e 36.

Dia 34.

Dia 33.

Dia 32

Dia 31.

Garantias Constitucionais.

Direitos Políticos

Nacionalidade

Intervenção Federal

Forma Federativa de Estado

Família, Criança, Adolescente e do Idoso.

Meio Ambiente

Comunicação Social

Ciência e Tecnologia

Dia 30

Educação, Cultura e Desporto

Advérbio

Preposição

Verbos (II)

Administração Pública (II)

Dia 29

Administração Pública (I)

Direitos Sociais.

Política Urbana e Política Rural

Ordem Econômica e Financeira.

Elementos de estabilização

Dia 28

Controle de Constitucionalidade.

Competências do TRF e dos juízes federais.

Quadros de Competência STF e STJ

Funções Essenciais a Justiça

Poder Judiciário

Verbos (II)

Dia 27.

Poder Executivo

Dia 26

Processo Legislativo- Aula 04.

Dia 25

Verbo (I)

Dia 24.

Colocação Pronominal

Uniformidade de Tratamento

Dia 23

Dia 22

Pronomes (V)

Pronomes (IV)

Pronomes (III)

B - Poder Legislativo

C - Poder Judiciário

D - Outros Destinatários

Tratamento

Abreviatura

Vocativo

Dia 21

Preparação para Concurso TJ

Poder Legislativo.

Dia 20.

Dia 19

Pronomes (II)

Pronomes (I)

Dia 18.

Dia 17.

Adjetivo

Breve Estudo do Art. 5º CF.

Dia 16.

Licitação

Atos Administrativos.